Auditoria

INTRODUÇÃO

A Auditoria Governamental contempla um campo de especialização da auditoria, voltada para a Administração Pública (Direta e Indireta), compreendendo a auditoria interna e externa, envolvendo diretamente o patrimônio e/ou o interesse público. Apresenta duas vertentes:

Auditoria tributária/fiscal: realizada pelo Governo sobre o patrimônio privado com a finalidade de identificar e corrigir as atitudes contributivas, principalmente nas áreas dos impostos, taxas e contribuições (INSS, FGTS, IR etc.);

Auditoria de gestão pública: realizada pelo Estado visando ao controle de sua gestão, observando, além dos princípios de auditoria geral, aqueles que norteiam a Administração Pública: moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.

A Auditoria Governamental que vamos abordar é a de Gestão Pública, ou seja, uma atividade de avaliação voltada para o exame, visando à comprovação da legalidade e legitimidade, adequação dos sistemas de Controles Internos e dos resultados obtidos quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos. Busca corrigir o desperdício, a improbidade, a negligência e a omissão, e ainda, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências, garantir os resultados pretendidos, destacando os impactos e benefícios sociais advindos.

Finalidade da Auditoria Governamental

A Auditoria Governamental tem como finalidade comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da Administração Pública, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, dando suporte ao pleno exercício da supervisão ministerial, considerando-se os seguintes aspectos:

Observância da legislação específica e normas correlatas;

Execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

Cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle;

Desempenho administrativo e operacional das unidades da administração direta e entidades supervisionadas;

Controle e utilização dos bens e valores sob uso e guarda dos administradores ou gestores;

Exame e avaliação das transferências e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros das unidades da administração direta e entidades supervisionadas; e

Verificação e avaliação dos sistemas de informações e a utilização dos recursos computacionais das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

Objetivos da Auditoria Governamental

A Auditoria Governamental tem por objetivo examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e indireta. Constituem objetos do exame de auditoria:

 os sistemas administrativo e operacional de controle interno utilizados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

 a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam recursos públicos;

 a aplicação dos recursos transferidos pelo Estado a entidades públicas ou privadas;

 os contratos firmados por gestores públicos com entidades privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

 os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

 os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da administração direta e entidades supervisionadas;

 os atos administrativos que resultem em direitos e obrigações para o Poder Público, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos e com a concessão de avais;

 a arrecadação e a restituição de receitas de tributos estaduais;

 os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas entradas (inputs) e informações de saída (outputs), objetivando constatar:

 segurança física do ambiente e das instalações do Centro de Processamento de Dados (CPD);

 segurança lógica e a confiabilidade nos sistemas (software) desenvolvidos em computadores de diversos portes;

 eficácia dos serviços prestados pela área de informática;

 eficiência na utilização dos diversos computadores (hardware) existentes na entidade; e

 verificação do cumprimento da legislação pertinente.

Tipos de Auditoria Governamental

AUDITORIA DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO

Esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a certificar irregularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados,compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativos e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos mesmos.

AUDITODIA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO

Realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos