CIvil I Caso Concreto 2

Caso Concreto 1

O registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório

fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal

instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.

MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior e capaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de

nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir à cidade e ter

acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do

documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em

saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada.

Pergunta-se:

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por

quê?

Não, pois a partir do momento do nascimento, quando é caracterizado a vida, ela passa a ter personalidade jurídica , o registro apenas formaliza o ato.

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O fato de não possuir registro civil não interfere em sua personalidade jurídica, por quepersonalidade é garantida com o nascimento com vida da pessoa.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

O registro civil do nascimento da pessoa natural dota de formalidade e publicidade aquele fato jurídico que é o nascimento com a vida, início da personalidade Civil; apresenta o indivíduo á sociedade, dando eficácia á sua personalidade.

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O registro civil tem como função provar a situação jurídica do registrado e torná-laconhecida de terceiros.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

Personalidade Jurídica é a capacidade que as pessoas tem de serem titulares de direitos e obrigações. É um atributo Jurídico, já a capacidade Jurídica, é uma medida limitadora ou delineadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

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A personalidade jurídica e a capacidade jurídica compõem-se, haja visto que acapacidade jurídica é a medida da personalidade, considerada a sua universalidade. É o direitosubjetivo absoluto da personalidade que dá a possibilidade de ser sujeito de direito e adquirirnovos direitos subjetivos por meio de relações jurídicas

Caso Concreto 2

Personalidade jurídica: aquisição e perda

BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos

trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.

Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro

dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa, uma frota de 30 caminhões