CONTABILIDADE COMPTAÁVEL APLICÁVEL AO SECTOR PÚBLICO

I- CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO

Lei da responsabilidade fiscal

1.1 A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

1.2 RELATORIOS RESUMIDOS DE EXECUÇAO ORÇAMENTARIA

Composto por diversos demonstrativos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária”exigido pela LRF, em seu Artigo 52 e de elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando desta forma à sociedade, órgãos de controle interno e externo e ao usuário da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária.

O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da

Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos

especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de

custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de

participação acionária.

O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios.

O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na

data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa

competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade

responsável pela elaboração do relatório.

É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente

1.3 RELATORIOS QUE COMPOEM O RREO

Os demonstrativos do RREO, listados a seguir, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias

após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício.

a) Balanço Orçamentário;

b) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;

c) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

d) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência

Social;

e) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores;

f) Demonstrativo do Resultado Nominal;