CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PUBLICO

Faculdade Anhanguera Educacional– FAC IV

ATPS – Contabilidade e Orçamento Público

Atividade Prática Supervisionada apresentada a Anhanguera Educacional, como requisito parcial a obtenção da nota referente ao 6° semestre, sob a orientação do Professor Maurício.

Campinas

2014

INTRODUÇÃO

Contabilidade e Orçamento Público

O orçamento público tem como principal finalidade o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que é sempre limitado pelo anocivil. No processo de planejamento-orçamento não se permite a existência de recursos ociosos. Para melhorar a qualidade e quantidade de serviços prestados à sociedade a administração pública tem como objetivo elaborar projetos e programas planejados e desenvolvidos em consonância com as previsões de receitas e despesas.

São diversas as etapas que o orçamento público deverá ser submetido, até que seja transformado em projeto de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03(três) etapas; Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas etapas estão relacionadas ao ciclo orçamentário, que é composto pela elaboração do projeto de Lei, onde o mesmo é apreciado, votado, sancionado e publicado.

Etapa 1: Apresentação do município e o levantamento dos seus dados históricos.

Passo 3

MUNICÍPIO OSASCO

POPULAÇÃO 718.646

ORÇAMENTO PREVISTO 2011 R$ 1,5 BILHÃO

Passo 4

Origem: Na região em que hoje está Osasco existiam vários sítios e chácaras, havia uma grande aldeia de pescadores e grandes fazendas. O italiano Antônio Agu comprou várias terras e negócios nessa região e em 1887 comprou uma gleba de terra no km 16 da estrada de terra de Sorocabana.

Em 1895, Agu construiu a Estação ferroviária, erguendo varias casas nos arredores para abrigar os operários que chegavam para atuar na obra, quiseram batizar a estação com o nome do italiano Antônio Agu,mas ele pediu que a homenagem não fosse dada a ele mas a sua terra natal da Itália: Osasco.

Desde então passou a ser chamada Osasco e a cidade não parou de crescer. Em 1952 surgiram as primeiras manifestações para a emancipação para tornar cidade o subdistrito de São Paulo.

Em 19 de fevereiro de 1962, Osasco teve sua emancipação politica-administrativa e tornou-se município. A população estimada em 2011 foi de 718.646 mil habitantes e seu orçamento previsto para 2011 foi de R$ 1,5 bilhão de reais.

Etapa 2: Aula-tema: Regimes contábeis. Introdução ao Orçamento Público. Orçamento Público. Receita Pública. Despesa Pública.

Esta atividade é importante para que você conheça as etapas do Planejamento do Orçamento Público, as principais peças utilizadas, como: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o funcionamento de como são fixadas as despesas e como as receitas são estimadas para elaboração do Orçamento Público.

Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

Passo 2

Quadro com as principais definições e composição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo

PPA- Plano Plurianual Diretrizes, objetivos e metas regionalizados para despesas de capital e outras decorrentes e para programas de duração continuada. Vigência de 4 anos, com início no 2º ano do mandato presidencial. Até 31 de agosto, para encaminhamento ao Legislativo. Até o encerramento da sessão legislativa, para aprovação pelo congresso. Lei Nº 2.059, de 04 de Outubro de 2011.

Dispõe sobre a alteração do Plano 2010 – 2013, para os exercícios de 2012e 2013.

Antonio Jorge Lapas, Prefeito Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Osasco aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010 – 2013, para os exercícios de 2012 e 2013, para adequação dos programas do Fundo Municipal de Saúde aos Blocos de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Saúde.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Metas e prioridades, para o exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração do orçamento. Dispõe sobre alteração na legislação tributária. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Anexos de metas e riscos fiscais (LRF). Vigência anual. 15 de abril: Encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo. Primeiro período da sessão legislativa: Aprovação pelo Congresso Nacional. Lei Nº 2.015, de 25 de Junho de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Antonio Jorge Lapas, Prefeito Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Osasco aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Artigo 1º - Para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2011, ficam estabelecidasas Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, as disposições contidas na Constituição Federal, art. 165 e parágrafos, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 4 de maio de 2.000, na Lei Orgânica do Município, art. 135, § 2º e as Portarias editadas pelo Governo Federal.

LOA – Lei Orçamentária Anual Estima a receita e fixa a despesa para o exercício. Abrange o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.