CRISE E MORTE
Seminário: CRISE E MORTE. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: 79domingas • 26/10/2013 • Seminário • 284 Palavras (2 Páginas) • 208 Visualizações
Parágrafo único: ficando dispensado da publicação do balanço previsto na lei vigente, nos quatros meses seguinte ao termino do exercício social deliberara sobre as cotas e designara administradores quando for o caso.
CLAUSULA OITAVA – DA RETIRADA E FALECIMENTO
A retirada do titular, não acarretara na dissolução da empresa, que prosseguira com a alteração de sua titularidade mediante formalização da alteração do ato constitutivo e com observância das disposições legais aplicáveis e espécie. Porem na hipótese de falecimento, os herdeiros do falecido exercerão o direito a empresa, entretanto não havendo interesse destes em participar da mesma, os valores de seus haveres serão apurados e liquidados respeitando as possibilidades econômicas financeiro da empresa.
Parágrafo único: Ate que se ultime, no processo de inventario a partilha dos bens deixados pelos de cujos, incumbira ao inventariante para todos os efeitos legais, a administração e a representação ativa e passiva dos interessados perante a empresa.
DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
CLAUSULA NONA
A retirada, exclusão ou morte do titular, não o exime,ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, ate dois anos averbada a resolução da empresa.( art.1032 cc/02)
CLAUSULA DECIMA – DAS OMISSÕES
As omissões ou duvidas oriundas do presente ato constitutivo serão supridas ou resolvidas do que couber, as regras previstas para as sociedade limitadas, nos termos do parágrafo 6° do artigo 980-A CC/02.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DAS OBRIGAÇOES SOCIAIS
Sendo remissão determinada pelo artigo 1.054 da lei 10.406/2002 ao artigo 997 da mesma legislação, fica expresso que o titular não responde, subsidiariamente pelas obrigações sociais.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer ação, fundada no presente ato constitutivo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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