Ciencia Politica

Caso Concreto 12

Tema:Negócio jurídico. Requisitos de validade.

Julia e Gustavo celebraram pacto antenupcial por escritura particular, determinando como forma de regime de bens, a comunhão total e, em seguida se casam. Neste caso, está correto afirmarmos que foram atendidos todos os requisitos de validade do negócio jurídico? Justifique.

QUESTÕES OBJETIVAS (respostas justificadas):

1) Assinale o item correto, justificando-o:

I- Os fatos naturais, em razão de serem provenientes de forças da natureza, não possuem repercussão no mundo jurídico.

II- Apenas os atos lícitos conduzem à vontade pretendida pelo agente.

III- O negócio jurídico para ser válido há de ser, necessariamente, bilateral.

IV- Fato Humano é sinônimo de Ato.

a) I, II e IV corretas.

b) II, III e IV corretas.

c) todas corretas.

d) II e IV corretas.

e) I, III e IV estão corretas.

2- (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul – 2006).

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:

a) Ato falho.

b) Ato ilícito.

c) Ato impróprio.

d) Ato decisório.

e) Ato legal.

Caso Concreto 13

Tema: Posições jurídicas passivas: dever jurídico, sujeição, obrigação e ônus.

Gilberto Barbieri estabeleceu relação jurídica de direito processual com o INSS, pretendendo revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria por tempo de serviço, que reputa defasados. Dentre os diversos requerimentos feitos, consta o de a autarquia previdenciária ser compelida a apresentar ao juízo cópia integral do processo administrativo concessor do benefício. Indaga-se:

A partir da análise do seguinte dispositivo legal, é cabível tal pedido?

Código de Processo Civil

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

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Caso Concreto

Tema: Posição jurídica ativa: direito potestativo.

Claudete, proprietária de imóvel que está locado a Francismar, almejando obter recursos, vende o bem a Jeferson. O locatário quando tem ciência do fato, faz contato com a, até então, locadora, questionando sua conduta, e esta diz que satisfação não lhe deve, posto que, na qualidade de proprietária, tem liberdade de destinar seu bem como melhor entender. A partir da análise do dispositivo legal abaixo, pergunta-se: Qual a natureza jurídica do direito de Francismar com relação à preferência para a aquisição do imóvel locado?

Lei nº 8245/91 – Lei do Inquilinato

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

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QUESTÕES OBJETIVAS:(respostas justificadas)

1. Lucas ajuizou ação com pedido de indenização em face de Maria, pelos danos causados ao seu carro em um acidente de trânsito. Para representá-lo durante o referido processo escolheu o advogado Clóvis Coutinho, para quem estabeleceu uma procuração com os poderes específicos necessários à atuação deste profissional. O direito de Lucas de desconstituir o seu advogado, revogando a procuração outorgada, é:

a) Direito subjetivo.

b) Direito potestativo constitutivo.

c) Direito potestativo extintivo.

d) Direito potestativo modificativo.

e) Expectativa de direito.

2) Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso, justificando as afirmativas