Clinica De Repouso

2.1 - EXIGENCIAS E FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

EXIGENCIAS E FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

Para abertura de uma clinica de repouso é necessário uma serie de documentação, informação e a autorização de órgãos competentes, como por exemplo, Junta Comercial, Receita federal e Estadual, Prefeitura Municipal e no caso de clinicas de repouso da ANVISA, (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária). O passo a passo deste processo se dar primeiramente com o pedido de viabilidade REGIN, logo depois registro do contrato social CNPJ, Inscrição Estadual e o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário.

2.1.1– Consulta de Viabilidade – REGIN

O primeiro passo dentro das exigências legais para abertura de uma clinica de repouso e fazer a consulta de viabilidade – REGIN, que é um sistema integrado de cadastro, onde centraliza na Junta Comercial a entrada de informações cadastrais das em presas a nível Federal, Estadual e Municipal, ou seja os órgãos iram analisar a viabilidade da implantação de sua empresa no município, podendo ser feito este procedimento diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

2.1.2 - Registro do Contrato Social e CNPJ

O próximo passo é o registro do Contrato Social, CNPJ e Inscrição Estadual, se a resposta na pesquisa de viabilidade for positiva em todos os órgãos JUCESC, SEF e Prefeitura), então já se pode elaborar o Contrato Social ou em caso de empresa individual, requerimento de empresário se dirigir a junta Comercial do estado para que possa ser registrado, ao mesmo tempo dá se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/ ).

2.1.3 - A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias;

- Copias autenticada da Carteira de identidade e CPF dos Sócios.

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo),

b) Guia DARF (03 vias), código da receita.

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho oficio,acompanhada de capa de processo.

Lembrando que para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o andamento negócio.

2.1.4 - Alvará Municipal

Por fim e não menos importante o alvará Municipal, pra isso deve se procura a prefeitura municipal para fazer o registro da empresa assim requerendo o Alvará Municipal de Funcionamento. Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui