Competencias Profissionais

INTRODUÇÃO

Observando a trajetória do Serviço Social e a aplicação prática do Serviço Social contemporâneo, podemos identificar avanços e conquistas ao longo da história, buscando avaliar as atribuições contidas na Lei 8.662, de 7 junho de 1993,(onde dispõe sobre a profissão de Assistente Social) através da discussão sobre as forças e as demandas do Serviço Social sob o funcionamento dos conselhos de fiscalização no Brasil, ressaltando a Lei 8.662/1993, refletindo sobre as restrições ao título e/ou exercício profissional do Assistente Social e esclarecendo aspectos dessa resolução, resumindo seus pontos principais, com objetivo de alcançar os direitos fundamentais e o bem estar do ser humano, entendendo que o profissional Assistente Social está sempre em construção de um perfil profissional visando novos espaços que possibilitem ações e intervenções (...) mais criativas, ousadas, estratégicas, propositivas, destemidas e comprometidas com a transformação social.

Considerando que a realização de terapias não está sendo restringida, discriminada, limitada, cerceada pela presente Resolução, pois, qualquer cidadão poderá exercê-las desde que tenha formação para tal, conforme inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, eis que não são privativas de profissão regulamentada por lei; Considerando que o profissional assistente social para exercer as atividades que lhe são privativas e as de sua competência, nos termos previstos pela Lei 8.662/93, em qualquer campo ou área, está devidamente habilitado a partir de sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social; Considerando que a presente Resolução está em conformidade com as normas e princípios do Direito Administrativo e com o interesse público, os quais exigem que os serviços prestados pelo assistente social ao usuário sejam efetivados com absoluta qualidade e competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, nos limites de sua atribuição profissional; Considerando a discussão e deliberação do XXXVII Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizada nos dias 25 a 28 de setembro de 2008 em Brasília/DF, ratificada pelo XXXVII Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado nos dias 06 a 09 de setembro de 2009 em Campo Grande/MS resolve:

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