Constitucional II

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B) A sindicalização é proibida ao militar.

C) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. (INCORRETO).

D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Caso Concreto:

Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

a) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

R=> Sim, tendo em vista a condição de agregado se tiver mais de 10 anos de serviço.

b) Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

R=>Falso. A regra também se estende aos Militares estaduais.

c) Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

R=>Sim, na condição de Militar não precisa de filiação partidária.

d) Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

R=> Se na ocasião o policial estiver com mais de 10 anos de serviço poderá sim voltar a atividade.