Custo Setor Publico

Os administradores do setor público necessitam de um conjunto de informações gerenciais para cumprir com eficiência,eficácia e efetividade as políticas públicas. Dessa forma, impõe-se a necessidade de um sistema de informação de custos capaz de auxiliar decisões típicas, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado serviço ou atividade. Ou, ainda, permitir comparações entre os custos de atividades ou serviços iguais produzidos por unidades organizacionais diferentes, objetivando conhecer e estimular a melhoria do desempenho de seus dirigentes. Além disso, as informações de custos associadas aos benefícios das políticas públicas deveriam ser a base para a formulação da proposta orçamentária,

sendo o orçamento o fio condutor que permite executar as despesas e prestar os serviços públicos planejados.

Não obstante as determinações legais, o fato é que a administração pública

até 2010 (seja o Executivo, Legislativo ou Judiciário) não utilizava sistema de

custos, salvo por iniciativas isoladas de alguns órgãos. O motivo é porque, até

então, não havia nem sistema, nem metodologia adequada capaz de ser aplicada sistematicamente e uniformemente para toda a administração pública

federal.

Em outubro de 2008 foi realizada a oficina de trabalho “Sistemas de custos na administração pública: modelo conceitual e estratégia de implementação”. No evento, o Ministério da Fazenda foi ratificado como órgão responsável para coordenar a tarefa de conceber e implantar o Sistema de Informação de Custos.A partir de então passou a ser um processo estruturado com responsáveis, concepção teórica definida,cronograma e recursos.

Um ponto importante que acabou viabilizando a concepção e posteriormente

a implantação do SIC foi a abordagem em duas dimensões concomitantes:

uma macro, sistêmica, generalizante e outra micro, específica, particular,

que respeita a especificidade física operacional de cada órgão ou entidade. Na

visão do modelo geral, pela sua característica de encontro, foi denominada

“rodoviária”, devido à característica básica fundamental de juntar as duas dimensões,os dois “mundos”. De um lado, o processo dedutivo de alocação dos gastos aos objetos de custos a partir da visão dos órgãos centrais; do outro, o processo indutivo do particular para o geral, das necessidades físico-operacionais dos órgãos setoriais finalísticos (saúde, educação, segurança, infraestrutura etc.).

A primeira etapa do modelo: a dedutiva — dos órgãos centrais via sistemas

estruturantes para a rodoviária — tem a vantagem de gerar uma informação

de custos sintética, porém perfeitamente comparável para toda a administração pública federal. Este requisito torna o SIC único e bastante útil para avaliar desempenho e resultado das políticas públicas pelos órgãos centrais do governo federal. Na segunda fase do processo (indutivo: do particular para o geral), o sistema permite ajustes a cada realidade física operacional.

Nesta fase, cada unidade administrativa pode aperfeiçoar a sua informação específica recebida já ajustada para custos, disponibilizada de forma uniforme,

consistente e verificável, referenciada a objetos de custos comuns e padronizada para toda a administração pública.

O Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) é um sistema

de apoio à gestão, a ser utilizado tanto pelos órgãos executores das políticas

públicas quanto pelos órgãos centrais de planejamento e de controle. O sistema de custo não é mais um sistema operacional de administração financeira ou que virá a substituir os sistemas contábeis atuais. Os sistemas de custos não possuem caráter transacional e sim gerencial, estabelecendo relações voltadas para os objetos de custo, a partir de informações de outros sistemas auxiliares.

As principais finalidades do Sistema de Informação de Custos do Governo

Federal são:maior eficiência do processo alocativo — permite avaliar se determinados bens ou serviços produzidos pelo governo justificam os custos correspondentes,ou se há alternativas a custos menos elevados, contribuindo as informações de custo para que os órgãos de planejamento e orçamento avaliem as alternativas, em geral no decorrer do processo de decisão, quanto à

alocação dos recursos públicos (caráter ex ante);

• t maior eficiência operacional — a produção de bens e serviços pelo Estado deve se submeter a algumas avaliações, quanto às maneiras diferentes de produzir o mesmo produto com custos menores, que permitam identificar ineficiências operacionais e oportunidades de redução de gastos; quanto à avaliação do desempenho das pessoas e organizações (inclusive outros entes e ONGs); quanto à identificação de economias com despesas correntes (CF, art. 39, §7o) e também quanto ao custo/benefícios das ações. A análise comparativa das diversas maneiras de realizar o mesmo produto com custos menores. Assim, facilita a identificação de ineficiências e oportunidades de redução de gastos; avaliação de resultado e desempenho, bem como benchmarking e identificação de atividades de baixo valor agregado;

• fixação de preços públicos e taxas — para cálculo do preço de venda em organizações governamentais que fornecem bens ou serviços mediante pagamento,o conhecimento do custo dos produtos é essencial para que se estabeleça o preço justo a ser cobrado ou se conheça o resultado financeiro obtido, lucro ou prejuízo.Outras finalidades podem ainda ser destacadas, tais como subsidiar o processo de planejamento e orçamentação; apoiar as decisões sobre continuar responsável pela produção de determinado bem, serviço ou atividade, ou entregá-lo a entidades externas; possibilitar a melhoria das informações internas gerenciais para possibilitar a medição de resultados e desempenhos e proporcionar controles mais orientados a resultados.

A geração de informações de custos pressupõe a adoção do regime de competência.

Enquanto a contabilidade