DESENVOLVIMENTO DE CLÍNICAS DE RECREAÇÃO E SUAS FORMALIDADES DA CONSTITUIÇÃO

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo efetuar uma analise detalhada acerca dos impactos causados pela Proposta de Emenda Constitucional 72 (PEC 72), mas conhecida como PEC das Domésticas como também o desenvolvimento do grande numero de Casas de Repouso.

Queremos destacar também que desde a publicação da PEC 72 no Diário Oficial da União em Abril/2013, foi possível notar que uma grande quantidade de empresas especializadas em cuidar de idosos, as conhecidas Casas de Repousos, tiveram um grande número de procura.

Em cima dessa grande procura iremos destacar então quais as formalidades e exigências legais para abertura de uma clinica de repouso. Quais os órgãos públicos competentes que devemos procurar para formalizar uma empresa com este ramo de atividade.

2 DESENVOLVIMENTO

CLINICAS DE REPOUSO E SUAS FORMALIDADES DE CONSTITUIÇÃO

Segundo disposição na Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, entende-se por empregado doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviço de natureza continua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residência destas.

Onde são considerados empregados domésticos: a governanta o(a) motorista particular, o(a) acompanhante de idosos ou doentes, a babá, o mordomo, o caseiro, o(a) cozinheiro(a), o(a) faxineiro(a), o vigia e etc, vale destacar que: desde que seja de natureza não-lucrativa, portanto um faxineiro, vigia cozinheiros de uma empresa não são considerados empregados domésticos.

Em abril deste corrente ano foi publicado então a PEC 72 onde altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Desde sua publicação a mesma é motivo de preocupação com o futuro da profissão doméstica, uma vez que considera-se que haverá aumento dos custos para os empregadores domésticos que contam com os serviços domésticos citados acima.

Pode-se notar que principalmente nos serviços de acompanhante de idosos houve uma grande procura por clinicas especializadas nesta atividade, por conta dos custos que são considerados alto sendo preferencialmente custear os cuidados em uma clinica.

Em cima do disposto acima vale destacar que uma Casa de Repouso, como é mais conhecida, deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer.

Segundo a consultoria prestada pelo SEBRAE a Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções: Higienização dos pacientes sempre que necessária, distribuição e administração das refeições.

Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico. Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária.

Os equipamentos e acessórios médico - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas. Sugerimos, entretanto que A Casa de Repouso cobre um taxa na mensalidade caso seja necessário o transporte nas deslocações a consultas e tratamentos, e ainda, consultas médicas de urgência ou de outras especialidades e de fisioterapia de reabilitação. Sendo estes serviços debitados aos pacientes ou seus responsáveis, em separado.

Sugere-se ainda que seja estipulado um procedimento para visitas, e podem receber as visitas que pretenderem, quer na sala destinada para esse efeito quer no seu quarto, desde que respeitando a privacidade e descanso dos restantes pacientes, de acordo com o horário de visitas afixado na Casa de Repouso ( das 14 H às 19 H) em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

Além do mais uma casa de repouso deve oferecer:

• Recuperação Hospitalar

• Acompanhamento do idoso em todas as sua necessidades.

• Serviços de remoção(ambulância).

• Sistema de entreterimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.)

• Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista.

• Atendimento fisioterápico.

• Atendimento Psiquiátrico.

• Atendimento médico. ( Clínico Geral)

• Fisioterapia em geriatria.

Vale destacar que as Cinco últimas exigências são exigidas por lei para a instalação do estabelecimento, além do mais exige-se uma área mínima para as instalações, que é estimada em torno de 550m²

Para registrar sua empresa precisa-se de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa e também auxiliar na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria da Receita Federal;

• Registro na Prefeitura do Município;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

• Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social INSS”;

• Liberação e registro na vigilância s sanitária Estadual – o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente

• Deve-se procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa