Dignidade Da Pessoa Humana

11/04/2012

Direito Previdenciário

Conceito – É o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes, ficam resguardados quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente do trabalho, despedida involuntária) ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (prole (salário-família), maternidade e reclusão), mediante serviços ou prestações pecuniárias (que são os benefícios previdenciários).

Sistema Previdenciário Brasileiro

- Regime Geral de Previdência Social – é aquele extensível a grande maioria da população, quer seja o avulso, desempregado, o eventual, o autônomo...

- Regime de Previdência Complementar – procura auxiliar àquele seguro obrigatório

É dividido em entidades fechadas (como fundos de pensão (EFPC)) ou entidades abertas (como seguradoras (EAPC), BB, etc)

- Regime próprio – extensível àqueles que são servidores públicos (previdência social dos servidores públicos)

Seguridade Social

- Previdência Social (Lei 8.212/91 que trata do custeio do sistema (quem banca) e 8.213/91 que fala em regras de benefício) - visa a abranger a cobertura de contingência decorrente de doenças, invalidez, velhice, desemprego, morte, e proteção a maternidade, mediante contribuições

- Assistência social (8.742/93) – visa atender os hipossuficientes, destinados a pequenos benefícios sem necessidade de contribuição - ver art 1º - a assistência social não tem caráter contributivo e serve para pequenos benefícios, ex: bolsa família

- Saúde Pública (8.080/90) – pretende oferecer uma política social e econômica destinada a reduzir riscos de doença ou outros agravos

Previsão legal

CF/88

Artigos 194 a 204 CF

CF/88 – art. 7º, incisos II (seguro desemprego – proteção para quem tem despedida involuntária (sem justa causa)), VIII (décimo terceiro salário com base na remuneração ou a aposentadoria), XII (salário família (auxílio prole)), XVIII(licença a maternidade), XXIV (aposentadoria), XXV (assistência gratuita em creches para crianças de até 5 anos), XXVIII (seguros de acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado em caso de dolo ou culpa).