Direito Alívio da lesão

.000,00 para cada um dos autores. Desprovimento do agravo retido e provimento parcial da 1ª apelação e provimento da 2ª apelação.

2) DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 12/03/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL

AÇÃO ANULATÓRIA. Não-participação do outro cônjuge e da fiadora. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita.

3) STJ: Resp 931535/RJ, rel. Min. Francisco Falcão,25/10/2007.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES. AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedente: REsp nº 24.743/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 14/09/98.

CASO Nº. 01

André Linhares propõe ação pelo procedimento comum ordinário perante o juízo da 16ª Vara Cível Central da comarca da capital do Estado. Na inicial, pleiteia indenização por danos materiais em face de três réus: Armando, Bernardo e Camilo. O primeiro e o terceiro foram citados validamente. Contudo, o segundo não foi localizado, conforme as certidões do oficial de justiça, constante dos mandados de citação, já juntos aos autos. A parte autora resolveu, então, desistir da ação em relação ao segundo réu.