Direito Civil - Seção Geral

Atividade de Autodesenvolvimento

Aula-tema 04: Direito Civil – Parte geral

Esta atividade é importante para você compreender as questões jurídicas discutidas

sobre a maioridade no Brasil. Para realizá-la, execute os passos a seguir:

Passo 01: Leia o seguinte texto extraído de:

Brasil

-

14/2/2007

-

Senado

reabre

a

discussão

da

maioridade

Fonte: O Globo On Line.

O Senado reabre nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça

(CCJ) o debate sobre a proposta de antecipação da maioridade penal. A PEC é

resultado da fusão de cinco propostas, no mesmo sentido, que tramitam na

comissão. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator da matéria, disse que

apresentará um parecer favorável à antecipação da maioridade de 18 para 16 anos.

Pela proposta, a redução só será permitida em casos de tráfico de drogas, práticas

de tortura e crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e seqüestro.

Nesses casos, os menores entre 16 e 18 anos passariam a ser enquadrados

pelo Código Penal, podendo receber penas compatíveis com os crimes cometidos.

Para os hediondos, a pena prevista varia de 12 a 30 anos de reclusão. O texto do

senador estabelece que, no caso de menores entre 16 e 18 anos envolvidos em

crimes leves, a punição continuará sendo a aplicação de medidas sócio-educativas.

— Com 16 anos, quem comete crimes graves sabe o que faz. O Brasil é o

único país que estabelece a maioridade penal a partir dos 18 anos. Não há por que

a sociedade proteger esses delinqüentes — disse Demóstenes. Ele acredita que não

haverá problema em aprovar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

- O princípio da punição é saber que está se cometendo um crime. Então, a

proteção que tem que ser dada não é a proteção ao delinqüente, que sabe o que

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está fazendo. As medidas socioeducativas apontadas, principalmente a escola em

tempo integral, têm que ser adotadas pelo governo - afirmou Demóstenes.

O parecer deve dividir o Senado. O líder no governo no Senado, Romero Jucá

(PMDB-RR), e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se

manifestaram contra a redução da maioridade penal como medida pontual para

resolver o problema da violência no país. Jucá não quis dizer qual será a estratégia

para adiar a votação da proposta: pedir vista na própria CCJ ou deixar que seja

aprovada nessa comissão para tentar modificá-la nas outras duas comissões em

que tramitará: Direitos Humanos