Direito Constitucional
Artigos Científicos: Direito Constitucional. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: murilo7 • 21/11/2013 • 1.173 Palavras (5 Páginas) • 306 Visualizações
1. Direito à vida
2. Integridade física
3. Princípio da Isonomia
4. Princípio da Legalidade
5. Direito de Reunião
6. Direito de Associação
7. Direito do Autor
8. Direito de Liberdade
9. Intimidade e Vida Privada
10. Direito à Honra
11. Direito à Imagem
12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações
13. Direito de Propriedade
14. O Devido Processo Legal
15. Contraditório e Ampla Defesa
16. Proibição de Prova ilícita
17. Presunção de não-cupabilidade
18. Publicidade dos atos processuais
19. Princípios do Juiz e Promotor Natural
20. Garantias Constitucionais Penais
21. Direito de Petição
22. Direito de Ação
Pela importância do tema em provas e para o exercício da cidadania destacaremos alguns direitos estabelecidos no rol do art. 5o da CRFB/88.
???isonomia jurídica – o legislador, o Juiz e o administrador público na elaboração da lei ou em sua aplicação não pode dispensar distinções entre os indivíduos;
???princípio da legalidade – somente a lei pode obrigar a conduta dos indivíduos, todos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe;
???direito à vida – a Constituição proíbe qualquer conduta que vise à extinção da vida humana, como a pena de morte e o aborto;
???direito à opinião – a Constituição estabelece a regra da manifestação do livre pensamento;
???direito à expressão – é assegurado a manifestação dos valores e sentimentos artísticos;
???direito à informação – assegura a garantia de se receber e buscar informações;
???direito à resposta – garantia de manifestação às ofensas e agravos recebidos;
???direito à informação pública – dever do Estado e direito do cidadão de se manter ciente das atividades públicas;
???direito à intimidade – direito a ver respeitado os seus espaços privados, ou seja, suas atividades e segredos de cunho pessoal;
???direito à privacidade – garantia de manter afastado do público em geral as suas relações privadas;
???direito à honra – divide-se em duas espécies: honra subjetiva, que significa o auto reconhecimento do indivíduo e, honra objetiva, o reconhecimento do indivíduo perante a sociedade;
???direito à imagem – desdobra-se em duas espécies: imagem atributo, que são os conceitos que a sociedade reúne desse indivíduo e, imagem retrato, que significa a reprodução em meios midiáticos da figura física do indivíduo;
???inviolabilidade de domicílio – espaço físico de exercício da privacidade e da intimidade, entende o Supremo Tribunal Federal que este espaço estende-se aos locais de trabalho, como consultórios e escritórios;
???liberdade de locomoção – direito de ir e vir do indivíduo que impossibilita o Estado de incomodá-lo;
???direito de reunião – direito de congregação de indivíduos para trocar interesses comuns;
???direito de associação – direito de reunião de caráter permanente com o objetivo de realizar finalidades em comum;
???direito de propriedade e sua função social – direito de monopólio de um indivíduo sobre bens que deverá dar-lhes uma função que se converta como útil ao bem geral;
???princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de monopólio de jurisdição pelo Estado e de ação pelo indivíduo;
???limites à retroatividade da lei – princípio que visa a segurança jurídica das relações não autorizando o desrespeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada material;
???princípio do juiz natural – proibição a Juízos de Exceção, ou seja, para cada situação a ser julgada deverá existir previamente um juízo competente predeterminado;
???princípio do devido processo legal – o Judiciário deverá respeitar em todos os casos as formalidades legais. No seu sentido material refere-se a necessidade da observância da igualdade na lei. Já em seu sentido processual engloba a necessidade ao respeito ao contraditório e a ampla defesa, ao Juiz natural e a prévia citação;
???princípio da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença condenatória;
???Tribunal do Júri – direito a ser julgado pelo povo quando do cometimento de crimes dolosos contra a vida;
???Extradição- na verdade é a garantia de não extradição de brasileiros natos e de não naturalizados, caso não tenham
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