Direito Constitucional

Caso 1 – Tema: Poder Constituinte Originário

Titular de uma pensão cujo valor foi vinculado à variação do salário mínimo, um determinado ancião buscou o Judiciário, em 1995, para obter a correção de sua pensão, paga pela Administração Pública Federal em razão da morte de sua esposa, no mesmo índice utilizado para a correção do salário mínimo.

Em defesa, a União alegou que, de acordo com o art. 7.º, IV, a Constituição da República, não se pode vincular a correção de qualquer benefício pecuniário ao salário mínimo, razão pela qual a pretensão autoral deveria ser rejeitada.

Em réplica, o Autor da demanda alegou direito adquirido àquela sistemática de correção de seus proventos, o que estaria garantido, inclusive, pela norma contida no art. 5.º, XXXVI, da Carta Política.

Você, na qualidade de juiz da causa, como resolveria essa questão?

Resposta: De acordo com a jurisprudência do STJ, REsp 233468 PB 1999/0089128-7, o titular da pensão pode obter a correção da sua pensão mediante a aplicação do INPC e índices posteriores, com a vigência da Lei nº 8.213/91, pois são oficiais e retratam a variação real do custo de vida em determinado período. Entretanto, quando ocorre conflitos aparentes de normas constitucionais como o caso supracitado apresenta, pode-se aplicar o princípio constitucional fundamental da proporcionalidade ao caso concreto para uma aplicação coerente e segura da norma, considerando a incidência que cada uma deve ter, preservando-se o máximo dos direitos e garantias consagrados constitucionalmente.

Caso 2 – Tema: Poder Constituinte Originário

O Governador de um determinado Estado propõe ADI argüindo a inconstitucionalidade das expressões "para que nenhuma daquelas unidades tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados" do § 1º e da expressão "quatro" do § 2º, ambos do artigo 45 da CRFB/1988. Argumentou que isso acarretaria desigualdade entre as regiões e, até mesmo, discriminação ente elas.

O Advogado-Geral da União defendeu a constitucionalidade das referidas expressões e sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, já que as referidas normas constitucionais são de mesma hierarquia.

Pergunta-se:

a) Está correta a pretensão daquele Governador?

Resposta: Não. Porque se trata de normas constitucionais originárias, ou seja, serão sempre constitucionais sem possibilidade alguma de se falar em controle de sua constitucionalidade – Poder Constituinte Originário.

b) O nosso sistema constitucional afilia-se à corrente doutrinária liderada por Otto Bachof? Respostas fundamentadas.

Resposta: Parcialmente, o nosso sistema constitucional se iguala a corrente dele quando defende que normas originalmente constitucionais possam ser inconstitucionais, pois o nosso Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição brasileira) afirma que normas originárias constitucionais criadas pelo Poder Constituinte Originário são sempre constitucionais porque ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões.