Direito Do Consumidor Caso Concreto Semana 4

SEMANA 4- DIREITO DO CONSUMIDOR

Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta.

Resposta: Sim, ao princípio da saúde e segurança, previstos no artigo 6°, e ao princípio da prevenção do artigo 8º e 10º igualmente do CDC, pois devem ser tomadas providências para o produto não causar dano ao consumidor.

Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc, não se subordinam aos princípios da informação e segurança pois todos tem conhecimento dos risco normais desses produtos. Caso causem algum dano ao consumidor não haverá o dever de indenizar.

a) a afirmativa é incorreta pois os produtos e serviços de risco inerente devem observar com maior rigor o princípio da informação;

b) está correta por não ser possível fornecer produtos e serviços de riscos inerentes sem tais características;

c) está incorreta porque o CDC assegura ao consumidor o direito de ser indenizado sempre que sofrer qualquer dano;

d) está correta porque nem todos os princípios consagrados no CDC devem ser observados conjuntamente.

Jurisprudência:

‘’PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE

NÃO FAZER E DE PAGAR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO

SISTEMÁTICA DA CR/88, DAS LEIS N. 6.938/81 E 8.625/93 E DO CDC.

EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA

REPARAÇÃO INTEGRAL.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as

teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,

bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente

fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da

Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

Precedente.

2. O art. 3º da Lei n. 7.347/85 deve ser lido de maneira abrangente

e sistemática com a Constituição da República, com as Leis n.

6.938/81 e 8.625/93 e com o Código de Defesa do Consumidor - CDC, a

fim de permitir a tutela integral do meio ambiente, com

possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e

pagar.