Direito Do Trabalho

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

R: O empregado terá direito a férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, se as férias forem concedidas após os 12 meses, o empregador pagará o dobro a respectiva remuneração. A época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

R: O rompimento sem justa causa, trata-se do rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. E conforme a pergunta citada acima, de principio não é correto a afirmação. Pois conforme as leis trabalhistas, se o vinculo empregatício for igual ou superior a 1 ano, haverá necessidade da rescisão contratual ser homologada pelo sindicato da categoria ou perante a autoridade do ministério do trabalho. O empregado tem direito ao aviso prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, FGTS mais 40% sobre os depósitos. Pode também requerer o benefício do seguro-desemprego. Em relação ao aviso prévio, o empregado pode optar por redução da jornada em duas horas diárias ou redução de sete dias no período do aviso. Essa redução acontece para possibilitar ao empregado, neste período, procurar outro trabalho. Então o correto é o empregador pagar-lhes o que é de direito, mais se isso não acontecer, o empregado poderá tentar entrar em um acordo com o empregador para assim receber as verbas a qual tem direito.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

R: O empregado tem a obrigação fundamental de colocar seu trabalho á disposição do empregador. Este trabalho é delimitado pelo contrato. Se o empregado cumprir sua obrigação, terá direito ao salário combinado. Todo trabalhador deve ser remunerado. Não há contrato de trabalho sem salário. A distinção de salário e remuneração não é bem definida na CLT, mais na pratica podemos ver a diferença que há entre ambos.

Salário: é o valor previamente combinado e pago pelo empregador ao empregado, sem acúmulo de outro valor qualquer. O salário deve ser pago em períodos máximos de um mês e pode ser realizado em dinheiro, cheque, depósitos bancários ou utilidades ( nesse caso, pelo menos 30% do salário deverá ser pago em dinheiro). A CLT fixa o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento como o dia do pagamento. O salário pode ser estipulado com base no tempo que o empregado permaneceu á disposição do empregador ou pelo tempo no qual o serviço foi prestado. Também pode ser calculado em função da produção por unidade ou por tarefa.

Remuneração: é o valor do salário mais o acúmulo de outro valor, onde podemos dizer que remuneração é o salário, mais gorjeta, horas extras, porcentagens, salário adicionado de comissões e abonos pagos pelo empregador. A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador.

O empregado pesquisado tem como salário base R$ 1.192,20. Em cima desse valor é agregado:

• Horas normais R$ 1.175,56

• Horas noturnas R$ 16,64

• Reflexo extra dsr R$ 124,20

• Reflexo adicional noturno dsr R$ 1,24

• Horas extras c/ 80% R$ 563,39

• Horas extras c/ 80% noturna R$ 82,47

• Insalubridade 10% R$ 65,51

• Adicional noturno R$ 5,82

• Comissão R$ 120,00

Totalizando um total liquido de R$ 2.154,83

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da