Direito Empresarial E Tributario

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO

DESAFIO DE APRENDIZAGEM

ACADÊMICOS: Ana Paula Dalmolin Mota / RA: 286261

Email: [e-mail]

Braulio Kesseler / RA: 294574

Email: [e-mail]

Eduardo Cristiano Kohls / RA: 294575

Email: [e-mail]

Juliana Paula Vendruscolo / RA: 332098

Email: [e-mail]

Nubiele Neu Woldt / RA: 346681

Email: [e-mail]

Faxinal do Soturno, RS. 4º sem./2012.

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO

ACADÊMICOS: Ana Paula Dalmolin Mota / RA: 286261

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Braulio Kesseler / RA: 294574

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Eduardo Cristiano Kohls / RA: 294575

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Juliana Paula Vendruscolo / RA: 332098

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Nubiele Neu woldt / RA: 346681

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Prof. Ma. EAD: Simone Maria Menezes Dias

Prof.ª Tutora Presencial: Priscila Calvi Soares

Faxinal do Soturno, RS. 4º sem./2012.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 03 e 04

DESAFIO 05 a 24

ETAPA 01

1.1. (Passos 01e 02): Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua Evolução e o Epresário 05 a 08

1.1.1. Empresas Individuais 08

1.1.2. Sociedade em Nome Coletivo 08 e 09

1.1.3. Sociedade por Quotas 09 e 10

1.1.4. Empresario 10

1.2. (Passos 03 e 04): Relatório dos Aspectos Legais da Empresa Caixa Economica Federal 11

ETAPA 02

2.1. (Passo 01): Noções de Direito Empresarial e sua Função Social 11 a 12

2.2. (Passos 02): A Função Social da Empresa 12 e 13

2.2.1. Modernas Teorias Sobre a Função Social 14 e 15

2.2.2. A Função Social da Propriedade 16 e 17

2.2.3. Função Social da Propriedade e dos Bens de Produção 17 e 18

2.3. (Passo 03): Aspecos Legais da Empresa Caixa Econômica Federal 19

ETAPA 03

3.1. (Passos 01, 02, 03 e 04): Princípios da Capacidade Contribuítiva 19 a 24

CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 e 26

REFERÊNCIAS 27 e 28

INTRODUÇÃO

No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a Lei nº 3.071/16 (Código Civil) e a Parte Primeira da Lei nº 556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral".

Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras, os dispositivos do Livro II da Lei nº 10.406/02 corrigem a rota da matéria jurídica comercial, em substituição ao entendimento vigente na época do Império, calcado no Code de Commerce da França, onde vigorou a teoria dos atos de comércio. Configurada nos artigos 632 e 633 do Código Francês de 1807, a teoria dos atos de comércio adstringe o comerciante às práticas elencadas no texto legal, vale dizer, comerciante vem a ser aquele que pratica atos de comércio dispostos na lei como tal. Impossível, portanto, coadunar-se a teoria dos atos de comércio com o processo de desenvolvimento verificado desde então, caindo por terra a limitação taxativa das práticas comerciais dado a dinâmica empresarial verificada através dos tempos.

Em 1942 foi promulgado o Código Civil Italiano, dispondo com força de lei a teoria da empresa, formulada a partir da observação do panorama evolutivo do direito comercial. Segundo esta teoria, atividade comercial é aquela que visa a obtenção de lucro mediante a organização da força de trabalho, capital e matéria-prima, produzindo e circulando bens e serviços. Este pensamento teórico gradativamente tomou vulto entre juristas dos países participantes do sistema jurídico legalista.

A partir da prevalência desta teoria entre os