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Aula-tema 07: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador

1-Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

Escolher uma resposta.

a. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.

b. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

c. Zelar pela proteção do patrimônio público.

d. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.

e. Promover o inquérito civil e ação civil pública.

O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.

2- (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

Escolher uma resposta.

a. Sistema Administrativo.

b. Ombudsman.

c. Procuratura.

d. Poder Executivo

e. Sistema Judiciário.

3- Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:

Escolher uma resposta.

a. Os sistemas foram criados para proteção dos Direitos Humanos de primeira geração.

b. Os sistemas foram criados para a proteção do direito à vida.

c. Os sistemas foram criados para proteção do Presidente da República, Ministros, policiais e outros agentes.

d. Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.

e. Os sistemas foram criados para a proteção do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.

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