Do Valor Da Indenização Por Litigância De má fé Nas Causas De Baixo Valor Ou Valor Apenas Simbólico

Litigante de má fé é a parte ou interveniente processual que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária [1]. No entanto, não apenas a uma das partes prejudica a litigância de má fé, mas a todo o sistema jurisdicional, que fica impedido de solucionar a inúmeras outras causas que se apresentam e têm sua tutela protelada em virtude da má-fé de um terceiro.

Para o litigante que agir de má-fé cabe condenação por perdas e danos em prol da parte prejudicada, indiferente quem seja o vencedor da demanda. Em outras palavras, a reparação será devida qualquer que seja o resultado da causa, ainda que o litigante de má-fé consiga, ao final, sentença favorável [2].

O código de processo civil não define ou conceitua a litigância de má-fé, mas enumera, em numerus clausus [3], no seu artigo 17, as hipóteses em que cabe a condenação. Para tais casos, o artigo 18 enuncia:

"Art. 18 – O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.