ETAPA 2 POLITICA DA SEGURIDADE SOCIAL

EMENDA 20/98

        Ficou assegurado a concessão de aposentadoria e pensão por qualquer tempo de contribuição, aos servidores públicos e aos assegurados de origem geral da Previdência Social, bem como dos dependentes, desde que a data de sua publicação tenha cumprido os requisitos, com base na legislação vigente.[pic 1]

        O valor da aposentadoria deveria ser calculado nos termos da lei, sobre média de 36 (trinta e seis) salários de contribuição, sendo estes corrigidos mensalmente, mas tendo muitas distorções, já que só beneficia aqueles que têm aumento de remuneração no final da carreira e opera os benefícios de idêntico valor com tempos diferenciados de contribuição e de diferentes períodos de recebimento da aposentadoria, exemplo: uma pessoa se aposentou em virtude da lei 8.213/91 possui certas prerrogativas que quem se aposentou em decorrência da Emenda Constitucional 20/98 não possui. Desta forma duas pessoas com o mesmo tempo de contribuição era o formas de benefícios diferentes.

ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98

• Há conjugação de requisito de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária com proventos integrais
• Exigência de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo
• Mantida a garantia da paridade e integralidade para proventos e pensões

        

EMENDA 27/2000

        Ela é a desvinculação de 20% da arrecadação das receitas advindas das contribuições sociais, as limitações constitucionais ao poder de tributar, mesmo quando entendidas como cláusulas pétreas, não impedem o contribuinte derivado de instituir menos impostos. Podemos conferir que esses 20% da arrecadação social da Previdência Social é destinado aos cofres públicos, causando um déficit no orçamento previdenciário de aproximadamente 15 bilhões de reais, segundo pesquisas. Desta forma pode-se dizer que essa Emenda foi um marco de referência na Política da Seguridade, definida como um conjunto de leis que regulam tanto a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.[pic 2]

        Entende-se que todo cidadão precisa contribuir para ter sua assistência regularizada, sendo ele trabalhador avulso ou empresário, para assim garantir seus benefícios diante da Previdência Social.

A Seguridade Social        na definição da própria Constituição compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, representa a realização de uma parcela dos direitos sociais.

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