Embargos - Modelos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ..... TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelação Criminal n.º .............

Apelante: .............

Apelado: Ministério Público

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, veêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS INFRINGENTES

visto a existência de voto divergente no v. acórdão de fls. 103, prolatado no Recurso de Apelação Criminal julgado pela ...ª Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aonde foi apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso.

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE.

O v. acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelos aqui embargantes, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular.

Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla:

Artigo 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

A respeito do cabimento dos Embargos Infringentes, o Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, assim se manifestou:

"Os embargos infringentes são recursos de pressuposto especial que só se admitem quando a decisão que causa gravame a sucumbente, foi proferida no Juízo ad quem, por maioria de votos, e não por unanimidade."

Assim, tendo sido o v. acórdão publicado no Diário de Justiça aos ........ (quarta-feira), verifica-se que o início do prazo recursal começou a fluir aos ....... (quinta-feira), expirando-se, portanto, aos ..... (sábado), prorrogando-se ao primeiro dia útil subseqüente, tal seja, ......., data em que os presentes embargos restarão efetivamente protocolizados.

Demonstrados o cabimento e a tempestividade do presente meio recursal, nos permitidos a alocar as razões que motivam a oposição dos Embargos Infringentes.

DO MÉRITO

Os embargantes foram denunciados pela suposta prática da conduta delituosa, tipificada pelo artigo 95, alínea "d", da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 71 do Código Penal, por deixarem de recolher aos cofres públicos valores de contribuição previdenciária descontados dos salários dos segurados empregados no período de Setembro/91 a Julho/1993, no montante de 21.337,39 UFIR´s.

Os tipos acima mencionados e tidos como violados pelos embargantes, assim dispõem:

"Artigo 95 da Lei 8.212/91.Constitui crime:

d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público.

Artigo 71 do Código Penal. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, em qualquer caso, de um sexto a dois terços".

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, datada de ......... , foi recebida pelo Douto Juízo singular aos ........., tendo sido alvo de defesa prévia, momento em que restou demonstrado que, a Lei 8.212/91, suporte da acusação, deixou de ser aplicável pela inexistência provada de dolo ou culpa, visto as condições pelas quais o evento veio a ocorrer e ainda, pelo fato de que jamais foi arrecadador de tributos, denominação somente aplicável aos componentes do sistema bancário e ainda, pela legislação do chamado crime tributário haver sido alterada posteriormente à denúncia, sendo, principalmente, falida a empresa das quais os acusados eram sócios.

Os acusados, além das testemunhas, requereram a efetivação da prova pericial, determinatória de que os valores objeto correspondiam a juros de mora e multa e ainda, das dificuldades enfrentadas pelo empresário, já tendo sido declarada a falência da empresa ............

A r. denúncia, ao final, restou provida, condenando-se os acusados, conforme a peça final, a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto e ainda, 14 (quatorze) dias multa, para cada um dos réus, sendo o dia-multa fixado em metade do salário mínimo vigente em ............ de ........., para o primeiro acusado e um terço do salário mínimo vigente à mesma época para a segunda acusada, corrigido monetariamente desde então.

Ainda, possibilitou a substituição da pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo de Execuções, no tempo previsto para a pena de reclusão.

Irresignados com a r. sentença singular, os acusados interpuseram recurso de apelação perante este Egrégio Tribunal Regional Federal, demonstrando, inicialmente a atipicidade da conduta, uma vez que o empregador não é arrecadador de tributos, mas mero retentor de contribuições sociais, além de que a contribuição para a Previdência Social não pode ser confundida com contribuição