Modelo De Embargos De Declaração

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de __________.

João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Segundo a denúncia, no dia __ de _______ de ____, o recorrente, agindo com “animus tentandi”, subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, a bolsa pertencente a vítima qualificada nos autos.

Por esse motivo o Ministério Público, em sua peça acusatória, atribuiu ao réu a conduta prevista no artigo 155 do Código Penal, inexistindo causa de aumento de pena ou circunstâncias agravantes.

Encerrada a fase de instrução, Vossa Excelência entendeu, em sua fundamentação, com base no artigo 59 do Código Penal, pela aplicação de pena mínima ao acusado, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e multa.

No entanto, a pena foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e multa, estando evidentemente, muito acima do mínimo legal.

DO DIREITO

Portanto, trata-se de sentença contraditória, haja vista que, ao reconhecer pela aplicação da pena no mínimo legal, o “quantum” condenatório não poderia ser superior a 01 (um) ano de reclusão, conforme artigo 155 do Código Penal:

“Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.”

Destarte, acreditamos que tenha havido erro material na elaboração da sentença, pois, como Vossa Excelência frisou em sua decisão o réu faz jus a pena mínima, ou seja, 01 (um) ano.

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que se corrija a contradição acima relatada, aplicando ao embargante a pena mínima prevista no artigo 155 do Código Penal, como medida de justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

(Local/Data)

(Assinatura advogado e OAB nº)