Empresarial

SEMANA 8

Astrogildo, proprietário de um veículo marca CENTRIUM, ano 1982, após o devido-pagamento da 'respectiva taxa, comparece a um dos postos do DETRAN de seu Estado para a realização da vistoria com o fim de obter o licenciamento anual de seu veículo automotor. Verificadas somente as condições de segurança do veículo, o funcionário da autarquia autoriza então, de forma negligente, a emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Passados alguns dias da realização da vistoria, Astrogildo é autuado pela autoridade competente por trafegar com veículo emitindo gases poluentes em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN, infração prevista no art. 231, lV da Lei 9503-97. Diante da hipótese narrada, indique:

a) A natureza jurídica da atividade estatal executada pelo DETRAN;

b) A eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo.

A lavratura do foi correta - poder de polícia - órgão federal competente - caráter indelegável a particular - parcela de soberania - infração administrativa - art. 231, inciso III do CTB - auto de infração - ato administrativo vinculado. Se o condutor agiu de boa-fé, pode manejar ação ordinária em face do Poder Público, alvejando a reparação econômica e moral, posto que a causa eficiente dos prejuízos que sofreu foi a atuação equivocada de um preposto da Administração Pública. A base legal da responsabilização encontra sua matriz no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.

(OAB/Exame Unificado) – Suponha que a Administração do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes de área pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência. Expirados todos os prazos fixados, foi dada ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os ocupantes, em número de quinze, resistiram, usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia, com um efetivo de 30 homens, usou de força para cumprir as ordens recebidas. Terminado o confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa atuação hipotética, assinale a opção correta:

c) A coercibilidade é característica do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação da Administração deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade e ao da proporcionalidade, que, no caso, foram violados;

(OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusou-se a fazê-lo. Em sua defesa, Caio alega (I) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e (II) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel.

Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Resposta: A anuência verbal do Poder Público em relação à ocupação do imóvel não repercute sobre a esfera jurídica do Poder Público, uma vez que os contratos verbais com a Administração Pública são nulos e sem nenhum efeito, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

Em relação ao segundo argumento, um dos atributos dos bens públicos, qual seja, a sua imprescritibilidade, de modo que os bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva de direitos. Assim, a pretensão de usucapião de um bem público deve ser rejeitada, conforme previsto nos artigos 183, §3º (propriedade urbana) e 191, parágrafo único (propriedade rural), ambos da CRFB.

É importante ressaltar que, por se tratar de prova discursiva, será exigido do examinando o desenvolvimento do tema apresentado. Desse modo, além de resposta conclusiva acerca do arguido, a mera menção a artigo não é pontuada, nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto.

Fundamento 01

Improcedência do primeiro argumento, uma vez que é nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93).

Fundamento 02

Improcedência do segundo argumento, uma vez que uma das características dos bens públicos é a imprescritibilidade, o que impede sua aquisição por usucapião, nos termos dos artigos 183, §3º (propriedade urbana) e/ou 191, parágrafo único (propriedade rural), da CRFB.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de atos administrativos por um magistrado;

B) A presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da prova em desfavor da Administração Pública;

Ao contrário, como os atos administrativos já nascem com a presunção (relativa) de sua veracidade em favor da Administração Pública, que equivale à popular "fé pública", caberá ao particular fazer prova contra esses atos.

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Semana Aula: 10

(OAB/Exame Unificado) O Município de Lagoa Funda concedeu, sem prazo fixado, alvará de

autorização à empresa Fogão e Explosão, para a instalação e funcionamento de fábrica de fogos

de artifícios, em localidade conhecida como Campos de Cima. Nos 02 anos seguintes à autorização, a

região apresentou um crescimento populacional materializado pela construção de loteamentos

residenciais ao seu redor. O Prefeito, atento para o fato, determinou a extinção da autorização,

alegando que o crescimento populacional inviabilizou a presença da fábrica, pois apresentava riscos à

coletividade. O advogado da fábrica impetrou mandado de segurança contra o ato do Prefeito,

alegando ato arbitrário da autoridade, pois detinha um alvará de autorização em