Empresarial

EXERCÍCIO CADENINHO AV2 – EMPRESARIAL II

Prof. Marcus Fraga

Matéria: S.A.

1. CASO CONCRETO

O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.?

(Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ).

A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima. Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação?

R: Na sociedade anônima a responsabilidade do acionista é limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Com isso uma vez integralizada as ações o acionista não terá mais responsabilidade até mesmo em caso de falência.

2. QUESTÕES OBJETIVAS

Questão Objetiva 01

Respeitando as normas das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que:

A) A sociedade anônima é uma sociedade de pessoas.

B) O nome empresarial será na modalidade denominação.

C) A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de integralização do capital social.

D) O capital social da sociedade anônima é dividido em quotas.

3. Questão Objetiva

A sociedade por ações:

A) Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social.

B) Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial.

C) Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária.

D) Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão.

4. Questão Objetiva

A respeito das S/As podemos afirmar que :

I ) Seu capital será fracionado em quotas e ações

II ) Será sempre empresária, qualquer que seja o seu objeto

III ) A responsabilidade de seus sócios é na razão do valor de emissão de suas ações.

IV )Poderá ser aberta ou fechada conforme a negociação de suas ações no Mercado de Valores Mobiliários

V ) Suas ações terão sempre valor nominal.

É CORRETO O QUE SE AFIRMA EM:

A ) I e II

B ) I , III e IV

C ) II, III e IV

D ) II, III, IV e V

5. QUESTÃO OBJETIVA

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de:

A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão

B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado

C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão

D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional

6. QUESTÃO OBJETIVA

Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens:

I - As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando seus valores mobiliários admitidos ou não à negociação no mercado de valores mobiliários.

II - A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III - Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e nunca conferem direito de voto ao seu titular.

IV - As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias não são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V - O valor nominal da ação não apresenta o mesmo conceito do valor alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.

Estão certos apenas os itens:

A) I e V.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II, IV e V.

7. CASO CONCRETO

(Reuters 21/05/2010) A Petrobras deu nesta sexta-feira o primeiro passo corporativo para realizar a capitalização da companhia, marcando para o dia 22 de junho assembléia geral extraordinária para aumentar o capital da companhia e autorizar o Conselho de Administração a definir o volume financeiro que será incorporado. A proposta que será levada à assembléia - que na verdade é uma mera formalidade já que a União é majoritária e decide a alteração - é aumentar o limite quantitativo de ações preferenciais para 2,4 bilhões mantido o montante de 60 bilhões de reais, e inserir cláusula para determinar um limite de capital autorizado para ações ordinárias no montante de 90 bilhões de reais, mediante a emissão de ações ordinárias no limite de 3,2 bilhões de ações. ?

A Lei da S/A em seu art. 138 § 2º determina que as Cias. Abertas e as de capital autorizado deverão necessariamente ter Conselho de Administração. O que são Cias de capital autorizado ?

R: É aquela que adotou com sistema de formação de capital, a subscrição em valores inferiores ao