Jurisdição federal

Competência Federal

I - Trabalhista e Previdenciário

Documento Tempo de guarda Início da contagem

Acordo de compensação de horas 5 anos Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho

Acordo de prorrogação de horas 5 anos Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho

Atestado de Saúde Ocupacional Tempo de validade

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 36 meses Primeiro dia do exercício seguinte

Carta com Pedido de Demissão 5 anos Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho

CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas Indeterminado

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - processo eleitoral 5 anos Próximo processo eleitoral

COFINS – Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) 5 anos Data do recolhimento

Comprovante de entrega da GSP (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte

Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado

Comunicação do Aviso Prévio 5 anos Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho

Contrato de trabalho Indeterminado

DARF´s – PIS (Programa de Integração Social) 10 anos Data do recolhimento

Depósitos do FGTS 30 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado

Documentos das entidades isentas de contribuição previdenciária (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício etc.)

Livro Diário 10 anos

permanente Primeiro dia do exercício seguinte

Ficha de Acidente do Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual 03 anos Primeiro dia do exercício seguinte

FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social 10 anos Data do recolhimento

Folha de pagamento 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social 30 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado

GPS (Guia da Previdência Social) - original 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado

GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado

GRE– Guia