Noção De Direito

Período:

19/08/13 00:00 à 20/09/13 23:59

Situação:

Não finalizado

28/07/2013 18:11

Cabeçalho

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Questão 1:

Nota: Não gerada

A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado:

Alternativas

1 - A República.

2 - A Federação.

3 - O presidencialismo.

4 - A monarquia.

5 - O parlamentarismo.

Sua resposta

Sem respostaA nossa Constituição também estabelece que:

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Questão 2:

Nota: Não gerada

Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões da Administração Pública (não privada), por meio de regras e princípios destinados ao agentes e instituições públicas nacionais?

Alternativas

1 - Direito Civil.

2 - Direito Social.

3 - Direito Corporativo.

4 - Direito Administrativo.

5 - Direito Internacional Público.

Sua resposta

Sem resposta

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Questão 3:

Nota: Não gerada

Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública (gestores de órgãos públicos) poderá suprimi-lo por meio de:

Alternativas

1 - Anulação.

2 - Refazimento.

3 - Revogação.

4 - Renúncia.

5 - Ratificação.

Sua resposta

Sem resposta A revogação é medida tomada pelo próprio órgão público que produziu o ato administrativo e ocorre quando a administração pública entender que não mais persistem as razões, motivos e finalidades do ato existir. Assim, por meio da Conveniência e Oportunidade, isto é, por meio da análise da situação, a Administração Pública entende que o ato deve ser revogado porque se tornou inconveniente para os órgãos públicos.

• Exemplo: Prefeitura revoga a permissão que tinha dado aos ambulantes para comercializarem seus produtos. Assim, os efeitos da revogação serão apenas “para frente” (ex nunc)

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Questão 4:

Nota: Não gerada

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1 - Ato discricionário pode ser praticado pela administração com total liberdade de escolha, mesmo que haja violação de dispositivo legal.

2 - Ato nulo é aquele em que a administração pode invalidar de acordo com a sua conveniência.

3 - Ato revogável é aquele que já nasceu eivado de vício insanável, podendo apenas ser revogado judicialmente.

4 - Ato público é aquele que somente é realizado