Objetivos do sistema de segurança social

1. Qual o conceito de Seguridade Social?

A Seguridade Social é o conjunto de Ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidaria, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixados na própria Constituição Federal no artigo 3°, ou seja, o de sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, visa garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. È a segurança social, segurança do individuo como parte integrante de uma sociedade.

1. Qual o conceito de Seguridade Social?

A Seguridade Social é o conjunto de Ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidaria, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixados na própria Constituição Federal no artigo 3°, ou seja, o de sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, visa garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. È a segurança social, segurança do individuo como parte integrante de uma sociedade.

2. O que são Regimes Previdenciários?

Para cumprir seus objetivos a Previdência Social organiza-se em regimes: Publico Obrigatório e o privado de caráter complementar e facultativo. Há o Regime geral de Previdência Social – RGPS e o regime próprio da Previdência Social (também chamado de especial ou peculiar).

3. Quais são os principais princípios aplicados ao Direito Previdenciário? Explique cada um.

• Universalidade da Cobertura e do atendimento – Universalidade de cobertura implica na noção que a proteção deve alcançar todos os eventos a fim de se manter a subsistência de quem dela necessite (universalidade sob o aspecto objetivo) Sob o viés subjetivo, significa que todas as pessoas residentes no território nacional inclusive os estrangeiros residentes no Brasil, fazem jus aos benefícios da seguridade social.

• Uniformidade e equivalência dos Benefícios e serviços as Populações Urbanas e Rurais – A partir da CF/88 não se justifica mais a existência de regimes previdenciários distintos (diferentemente do que ocorria anteriormente), tendo sido criado o Regime Geral da Previdência Social, abarcando tento trabalhadores urbanos como Rurais

• Seletividade e Distributividade – O principio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles necessite mediante uma escolha política do Legislador. As normas legais vão apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços, levando-se em consideração as possibilidades econômicas – financeiras do sistema. Já por intermédio da distributividade percebe-se a intenção de distribuição de renda objetivando a realização do principio da justiça social, fazendo-se necessário fortalecer a idéia de solidariedade a fim de que os recursos possam ser distribuídos.

• Irredutibilidade do valor dos benefícios concedidos pela Previdência e Assistência Social não podem ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por ordem judicial ou Lei, nem de arresto, seqüestro ou penhora.

• Equidade na forma de Participação no custeio – Aqueles que estiverem em condições iguais contributivas é que terão de contribuir da mesma forma (A capacidade contributiva é dado fundamental da Relação de seguro Social não podendo ser desconsiderada pelo Legislador)

• Diversidade da Base de Financiamento – O contribuinte estabeleceu a possibilidade de que a Receita da seguridade social pudesse ser arrecadada de diversas fontes pagadoras, tendo em vista a solidariedade contributiva e a responsabilidade compartilhada entre a sociedade e os poderes públicos.

• Caráter Democrático e Descentralizado da administração – A gestão dos Recursos, programas, planos, serviços e ações nas três vertentes da seguridade social, em todas as esferas de poder, deve ser realizada mediante participação da sociedade.

4. Como é feto o financiamento da Seguridade Social?

A seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante Recursos provenientes da União, dos Estados do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais.

5. Quais são as fontes do Direito Previdenciário?

Fontes Diretas e Imediatas – São aquelas que, por si só, pela sua própria força são suficientes para gerar a Regra Jurídica. São as Leis e os costumes.

• Constituição Federal de 1988 – fonte maior;

• Lei Complementar – LC;

• Legislação Ordinária – Leis Comuns.

Fontes Indiretas ou mediatas: São as que não tem a virtude de gerarem a regra jurídica, porem, encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, a elaboração da norma são a Doutrina e a Jurisprudência.

6. Como é feita a filiação e inscrição no Regime geral da Previdência social?

A filiação é o momento em que o segurado passa a integrar como beneficiário o sistema de previdência, a inscrição é o ato de natureza administrativa pelo qual se opera no âmbito interno do INSS, o Registro do segurado.

O simples ingresso em atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social determina a filiação automática a esse regime.

A inscrição é o ato do registro do segurado em âmbito interno do INSS. O Empregado não precisa se inscrever, pois ao ser registrado na empresa já está automaticamente filiado ao sistema.

7. Quem são os Segurados Obrigatórios?

São segurados obrigatórios o empregado, o empregado domestico, o empresário o trabalhador autônomo, o equiparado ao autônomo, o trabalhador avulso e o segurado especial, para estes , há o ingresso mediato no sistema previdenciário, independentemente da vontade do segurado.

8. Quem são os segurados facultativos?

Na filiação facultativa ao livre alvedrio da pessoa manteve-se ou não no sistema previdenciário, dependendo exclusivamente da sua vontade (como ocorre com o estudante).

9. Como