Orçamento Empresarial

MARILUCI CASAGRANDE

1 GESTÃO E ORÇAMENTO EMPRESARIAL

1.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO

Todas as empresas pretendem ampliar suas atividades, para tanto utilizam-se de instrumentos de avaliação e controle adequados, um destes instrumentos é orçamento empresarial que nada mais é do que um plano financeiro que permite uma estratégia em um determinado exercício.

Se há muito tempo atrás se considerava o orçamento como uma despesa, atualmente é considerado uma importante ferramenta para a gestão empresarial, para a tomada de decisões, oferecendo condições para a gestão eficaz, competitiva, em detrimento das que as desconhecem, levando em consideração que o orçamento não é um procedimento isolado, mas um conjunto de esforços com o objetivo de maximizar os resultados, objetivando a lucratividade, a rentabilidade, liquidez e o risco; assim para a gestão completa e plena da empresa o orçamento empresarial é indispensável, ele faz parte do planejamento organizacional, no qual se estabelece objetivos e metas a serem concretizadas a curto, médio ou longo prazo, com detalhamento quantitativo de todas as atividades a serem desenvolvidas.

“O orçamento obedece rigidamente à estrutura informacional contábil, seja do plano de contas, seja do plano de departamentalização” (PADOVEZE, 2005, p.189).

Inicialmente os orçamentos eram utilizados para uma previsão de despesas, mas com a complexidade dos negócios empresarias passou a ser utilizado para as previsões de venda, de produção, planejamento de caixa, ampliações de fábrica, prévia de investimentos; assim passou a ser um a ferramenta de gestão designada a requerer a mais lucrativa e produtiva de utilização de todos os recursos da empresa, resumindo tornou-se um hábito dentro das organizações.

“[...] à medida que o tempo passava e a crescente complexidade dos negócios reclamava métodos administrativos mais apurados, as técnicas de planejamento tiveram expandidas as suas aplicações, modificados os seus conceitos básicos e extremamente sofisticados os seus métodos de elaboração.” (PASSARELLI; BOMFIM, 2004, p. 11).

Em última análise, o orçamento deve representar a materialização de uma estratégia ou, se quiser aprofundar, deve colocar a missão de uma empresa em prática.

A missão de uma empresa segundo CRUZ (1991: 33-34) é a “razão de ser da organização”, deve encaminhar a empresa para o pleno atendimento de seu mercado.

Todas as empresas para serem mais organizadas deveriam ter mais de um orçamento, sendo um para cada probabilidade de cenário econômico, afinal a informação é a grande aliada na tomada de decisões, está ligado a gestão empresarial com responsabilidade e competência.

Podemos concluir que o orçamento é um levantamento realizado para aquisição de algo, já quando se trata de um orçamento empresarial podemos dizer que este é uma prévia de algo a fazer ou adquirir, mas focalizado na empresa.

O orçamento empresarial é definido como um plano financeiro para condução da empresa para atingir seus objetivos a curto ou a longo prazo, permite identificar os pontos mais relevantes na tomada de decisões sendo este seu principal benefício.

Sendo o objetivo do controle orçamentário controlar, coordenar e avaliar as operações empresariais a previsão o orçamento é o pilar dessa estrutura, sendo os principais tipos: orçamentos globais e parciais, periódicos e contínuos, flexíveis ou variáveis e a curto e a longo prazo.

1.1.1 Isenção e imunidade tributária

1.1.1.1 Isenção Tributária

A isenção tributária é decorrente da lei, onde o próprio poder público é responsável a exigir os tributos e quem tem o poder de isentar. A isenção nada mais é do que a exclusão, a dispensa do crédito tributário, a obrigação tributária surge, mas é dispensado o pagamento do tributo pela lei, o contribuinte deixa de arcar com a obrigação tributária.

Um exemplo são as isenções do Imposto de Renda: ajuda de custo com despesas com transporte e locomoção de um município para outro; a alimentação, os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente aos empregados; as diárias destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; etc...

A isenção é precisa quando houver antecipadamente a regra jurídica que estabeleceu o tributo; alcançando todos os tributos; o fato gerador não acontece; não se formalizando o ato administrativo; também é outorgada por lei ordinária da pessoa política tributante, ou seja, se o Estado instituir os tributos somente ele pode isentá-los. Assim a lei instituiu o tributo correspondente, alterando seus elementos (base de cálculo, alíquota, aspectos temporais e materiais do tributo).

Roque Antônio Carrazza define:

"Positivamente, soa absurdo que a lei tributária que concede uma isenção dispense o pagamento do tributo. Afinal, a lei de isenção é logicamente anterior à ocorrência do fato que, se ela existisse, aí, sim, seria imponível".

A lei dever ser específica à natureza da isenção, podendo ser conferida em caráter geral (a categoria profissional ou classe social) especificando os benefícios conferidos e deixando sob a cargo do Poder Executivo regulamentar a matéria, este por fim não pode criar regulamentos que restrinjam o benefício, pois seria ilegal.

Leis complementares podem conceder isenção, por normas regulatórias não podem instituir isenções em nome do Estado, Município..., mas somente em casos previstos na Constituição: isenção do ICMS nas operações de exportação e serviços prestados a destinados no exterior (art. 155, § 2º, XII, e); isenção do ISS na prestação de serviços para o exterior (art. 156, § 3º, II).

As isenções possuem modalidades:

a) As isenções podem sem: transitórias e permanentes; Condicionais e incondicionais.

b) As isenções transitórias têm prazo existência, quer dizer a lei, fixa o seu prazo de vida, obrigatoriamente, se assim não for se entende como isenção permanente.

c) As isenções condicionais exigem uma contraprestação do beneficiário, ou melhor, para usufruir da isenção é preciso o cumprimento dos requisitos marcados na lei.

d) As isenções incondicionais estas independem de algum requisito ou cumprimento de requisições.

A revogação