Os Conselhos de politicas públicas

Conselhos de Políticas Públicas nas decisões políticas e na elaboração de políticas públicas no contexto da sociedade brasileira, para a consolidação da democracia, realizando a verdadeira soberania popular. Os conselhos constituem um importante instrumento de consolidação da democracia representativa e de controle de políticas públicas, especialmente desde a Constituição Brasileira de 1988. São instâncias formais, situadas na esfera pública que permitem a manifestação democrática a partir da participação ativa da sociedade no exercício de sua cidadania, nos espaços de representação coletiva, contribuindo para transformações sociais, bem como a realização dos direitos fundamentais.

Refere que a necessidade de apresentar alguns dos conselhos de politicas públicas de atuação em nosso munícipio; (CMDCA) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente que visa fazer o controle de recursos financeiros na execução de politicas publicas voltadas para criança e adolescente, dentre seus representantes é eleito de forma paritária 50% representante do poder público através da nomeação do poder executivo dos seguimentos de saúde, educação, assistência social, do poder judiciário e 50% representantes da sociedade civil, representantes dos trabalhadores do sistema único de assistência social, representante de entidades assistenciais. Atuando na fiscalização do conselho tutelar do município em reuniões ordinárias dentre outras formas de atuação. (CMAS) Conselho Municipal de Assistência Social atua no controle de recursos financeiros para criação de politicas publicas voltadas as famílias de baixa renda, violação de direitos e dentre outras áreas de atuação. Fiscalizando entidades assistenciais na utilização e a execução de recursos financeiros.

REFERÊNCIA:

RUAS, Maria das Graças. Políticas Públicas. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFS. Brasília: CAPES, UAB, 2009.

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