CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Por: fertis • 7/5/2017 • Trabalho acadêmico • 2.602 Palavras (11 Páginas) • 417 Visualizações
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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL
ANA CRISTINA BERNARDO DOS SANTOS RODRIGUES
ANDREZA XAVIER DA CRUZ PEDROSO
JADEÍRIS CARNEIRO DOS SANTOS
TEREZA CARDOSO
CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
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BARREIRAS-BA
2017
ANA CRISTINA BERNARDO DOS SANTOS RODRIGUES
ANDREZA XAVIER DA CRUZ PEDROSO
JADEÍRIS CARNEIRO DOS SANTOS
TEREZA CARDOSO
CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO
ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de
Pesquisa Social e Oficina da Formação, Instrumentalidade em Serviço Social, Políticas Setoriais e Políticas Setoriais Contemporâneas, Movimentos Sociais e Estágio em Serviço Social.
Orientadores: Patrícia Soares, Amanda Boza G. Carvalho, Maria Lucimar Pereira, Maria Angela Santini, Nelma S. A. Galli.
BARREIRAS-BAHIA
2017
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
2 CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 5
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11
REFERÊNCIAS 12
- INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem o objetivo de refletir sobre o processo histórico político e jurídico da criação dos conselhos, a caracterização do munícipio de Barreiras-Bahia e os conselhos existentes em funcionamento. Além disso, busca-se discorrer sobre as ações importantes dos conselhos que modificaram as condições de vida da população.
Busca-se em primeiro lugar, explicar a trajetória dos conselhos gestores de políticas públicas no Brasil, a fim de correlacionar a atuação dos conselhos no município de Barreiras, destacando a importancia dos mesmos no controle das Políticas Públicas, e como a falta de atuação destes interfere nas questões sociais.
Nesse sentido, procura-se relacionar a importância da participação e acompanhamento da população para que aja transparência pelo poder público, refletindo sobre o papel do Profissional Assistente Social no incentivo da participação cidadã nesses espaços de debates e participação democrática.
2. CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
O Brasil é marcado por uma história de obstáculos à cidadania e aos direitos humanos. Conforme HOLANDA (2009) os conselhos são espaços formados por uma história de embates e de movimentos que reivindicavam participação da sociedade civil no processo democrático.
O impedimento das relações democráticas no Brasil repassa desde o período colonial e depois com a forte dominação popular pelas elites oligárquicas no século XIX, onde a cidadania e os direitos políticos não existia de forma igualitária perante a lei.
Segundo HOLANDA (2009), o período do Estado novo como o momento histórico marcante pelas primeiras participações de movimentos populares na política nacional e o crescimento de experiências democráticas. Por seguinte, a Ditadura Militar em 1964, destaca-se pelo período de fortes medidas de repreensão de direitos políticos já conquistados e a mobilização social com reivindicações contra o poder ditatorial em favor de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 foi o marco na história para que o Estado reconhecesse o papel da sociedade e participação social nas decisões políticas.
Quando tratamos da origem do Conselho de Políticas Públicas, devemos inicialmente nos remeter ao Diploma Constitucional de 1988 (CRFB/88), o qual segundo Faria (2003) instituiu através da legislação ainda vigente o princípio de participação popular na elaboração e formulação das políticas públicas nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, entre outras. Os conselhos municipais de políticas públicas, ainda de acordo com o autor, passaram a adquirir sobre essa ótica maior visibilidade no âmbito da formação, controle e avaliação das políticas públicas municipais, haja em vista a proximidade de tais conselhos aos interesses das comunidades.
De acordo com os ensinamentos de Giron (2008) os conselhos de política pública estão presentes em quase todas as municipalidades brasileiras, visando mediar à interação entre o Estado e a sociedade (agindo em prol destas) no âmbito das políticas públicas. A autora defende que se torna cada vez mais difícil identificar o ponto de origem dos conselhos de políticas públicos propriamente ditos anteriormente aos dizeres da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porém leciona que o fato gerador sob o qual incube a origem de tais conselhos se deu através da eminente necessidade de maior interação entre os respectivos interesses do Estado e da sociedade em meados da década de 1980.
Os Conselhos de Políticas Públicas, configuram-se como canais de intervenção formais, na esfera pública e permitem a manifestação democrática a partir da participação ativa da sociedade no exercício da cidadania, nos espaços de representação coletiva, contribuindo para transformação social bem como a realização dos direitos fundamentais, tendo como objetivo fiscalizar e controlar a Gestão Pública.
É importante salientar que apesar de serem vinculados ao poder executivo, não são submissos a ele, isto é, suas ações e decisões são independentes e funcionam através de uma equipe de representantes tanto da população quanto do estado garantindo a transparência da administração buscando, solucionar as expressões da questão social, permitindo capacitar e subsidiar a sociedade na garantia do exercício e fortalecimento da cidadania participativa atendendo a Constituição Federal de 1988.
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