Prova Da Oab

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado:

Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São

Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor

correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome

seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da

fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema.

Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias

depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome

estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho

de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de

advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível.

Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. (valor: 5,00)

Gabarito comentado:

A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e

Indenização por Danos Morais. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor

(art. 101, I, CDC e art. 94, CPC). Sergio deve figurar no pólo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no pólo

passivo, sendo ambos qualificados, atendendo ao disposto no art. 282, do CPC.

Ao explicitar os fatos, deve o candidato destacar a existência de relação jurídica material entre as partes,

referente ao serviço de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos da Lei n.

8.078/90. Apontar que houve uma falha na segurança do serviço prestado pela empresa ALFA, evidenciando

o fato do serviço (art. 14, CDC), vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome

nos cadastros de inadimplentes. Salientar que as consequências da falha foram danosas, atingindo sua

honra, reputação e bom nome, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral, o qual deve ser

indenizado, nos termos do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90. Deverá formular pedido de antecipação de tutela

para que seja inaudita altera pars retirado seu nome dos cadastros de maus pagadores.

Ao final, deverá formular os pedidos sucessivos de declaração de inexistência de débito, exclusão de seu

nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, além de custas e honorários de

advogado.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012

ÁREA: DIREITO CIVIL

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Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado

Distribuição dos pontos:

Quesito Avaliado Faixa de valores

Item 1 – Foro (0,15) e juízo competente (0,15). 0,00/0,15/0,30

Item 2- Indicação correta dos pólos ativo (0,15) e passivo (0,15); indicação de

qualificação das partes (0,10)

0,00/0,15/0,25/0,30/0,40

Item 3 - Tipo de ação (Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e

declaração de inexistência de débito com antecipação de tutela)

Obs.: Indicação incompleta do tipo (0,10)

0,00/0,10/0,20

Item 4 - Fundamentação para o pleito de antecipação de tutela quanto à obrigação de

fazer (0,25).

Indicação dos dispositivos legais : art. 273 ou 461 , CPC ou 84, §3 do CDC (0,25)

Obs.: A mera indicação dos dispositivos legais não é pontuada.

0,00/0,25/0,50

Item 5 - Fatos e fundamentos jurídicos: a) Prova da relação material entre as partes 0,00/0,20

Item 5 - Fatos e fundamentos jurídicos: b) A cobrança indevida de dívida por serviço

prestado e prova da quitação do débito

0,00/0,20

Item 5 - Fatos e fundamentos jurídicos: c) Negativação do nome do consumidor nos

cadastros de inadimplentes

0,00/0,20

Item 5 - Fatos e fundamentos jurídicos: d) Impossibilidade de realizar negócio jurídico

em decorrência da anotação indevida

0,00/0,20

Item 5 - Fatos e fundamentos jurídicos: e) Ofensa aos direitos da personalidade 0,00/0,20

Item 5 - Fatos e fundamentos jurídicos: f) Dever de indenizar 0,00/0,20

Item 6 - Fundamentos Legais

- Art. 5º, V, X e XXXII da CRFB ou artigos. 11, 12 e 927 do CC ou 6º, VI do CDC (0,25)

- Artigos. 14 e 101, I do CDC ou art. 186 do CC (0,25)

- Art. 461, caput do