Regras para a formação de tipos de nomes comerciais

Analisar as regras de formação das espécies de Nome Empresarial;

- Compreender a aplicação dos princípios da novidade e veracidade, e sua influência na questão de sua proteção, alienação ou utilização por outros empresários.

Estrutura do Conteúdo

Nome Empresarial: Dentre os elementos de Identificação da Empresa, temos o Nome Empresarial, que identifica o Empresário, a Marca que identifica o produto e o Título de Estabelecimento, que identifica o Ponto. O Nome Empresarial, encontra-se disciplinado no Código Civil, a partir do artigo 1155 a 1168 e também na Lei 8934/94. Deverá atender ao Princípio da Veracidade e ao da Novidade e não poderá ser objeto de alienação. Temos os seguintes tipos de Nomes:

Firma ou Razão Individual: Que identifica o Empresário Individual.

Firma ou Razão Social e Denominação Social, que identificam a sociedade. Dependendo do tipo societário ou por força de lei, em alguns casos, a sociedade terá Firma ou Denominação. A Denominação deverá indicar obrigatoriamente o objeto da sociedade.

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto:

Carlos, sócio de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta.

Questão Objetiva:

Assinale a alternativa incorreta.

A) A tutela ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.

D) As Sociedades Anônimas, obrigatoriamente deverão utilizar denominação social, seguida da expressão S/A, por extenso ou abreviadamente. A expressão Cia.será sempre a frente da denominação.

E) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.