Teoria Argumentaçao Juridica

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATARINENSE - FACVEST

CASSIANO ANDREATTA

TEORIA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Lages – SC

2012

Posso com plena convicção tomar partido da segunda decisão onde o tribunal de justiça enquadrou o agente em furto e lesão corporal. O furto obviamente se consumou por necessidade pois os antecedentes do réu mostram sua idoneidade até então, e a lesão corporal foi conseqüência da atitude da agressão imputada ao réu portanto legítima defesa.

Dispõe no artigo 155 do CPB(Código Penal Brasileiro) : Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel. Pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Porém no parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Portanto no caso em questão a coisa furtada era de pequena monta e o furto se consumou na saída do réu da residência, ficando assim sem duvidas quanto a decisão do tribunal e contrariando a decisão da juíza em primeira instancia que aplicou a pena ao réu de quatro anos de reclusão, pena máxima para este tipo de delito.

Quanto ao segundo ato do réu, o mesmo o fez depois de ter jogado a carteira subtraída fora, desqualificando a tese da juíza em primeira instancia de que a violência teria sido para manter a coisa subtraída, e obviamente o ato que resultou na lesão corporal foi em legitima defesa, ficando então o réu enquadrado no art. 23 do CPB que dispõe:

Art 23 CPB: Não a crime quando o agente pratica o fato:

I- Por estado de necessidade.

II- Em legitima defesa.

III- Em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

Portanto como é disposto no art 23 do CPB a ilicitude do fato foi excluída.