Trabalho Unopar

TOPICO 1 - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO

1.1- EM 2001 temos a publicação da LC n° 101/100 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1988. Com Base no material sugerido o que é LRF e quais os seus objetivos. Fundamente sua resposta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativos e Judiciários também são submetidos à referida norma.

A leitura atenta do texto da LRF permite concluir que seu principal objetivo é o equilíbrio fiscal, que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e pela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento. As condições estabelecidas para início de novos projetos e a contenção de despesas exigirão melhor planejamento de novos investimentos públicos. A construção de uma nova escola ou hospital, por exemplo, além da

necessidade de ajustar-se às exigências para consecução de novos projetos, estará condicionada ao cumprimento do limite de gastos com pessoal, posto que do contrário não será possível a contratação dos recursos humanos necessários ao funcionamento das novas unidades. De outra parte, ao excluir os pagamentos das dívidas já contraídas das restrições impostas às demais despesas, a Lei privilegia a liquidação dessas obrigações.