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236.792 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.221 - 80.250
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Direito à indemnização por danos morais
No caso concreto apresentado, percebe-se que o Judiciário reconheceu o direito à indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo. Até então, entendia-se que o amor é um bem Releia a afirmação da Ministra Nancy Andrighi acerca dessa questão: "Muitos magistrados, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar - sentimentos e emoções -, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito A Infância.
Sumario. Introdução.......................................................................................................................04 Porque as crianças e adolescentes são considerados uma minoria social?......................05 Quais as principais formas de discriminação e violência contra as crianças e adolescentes abordadas no vídeo? Quais os fatores que as influencia?..........................06 Fazer uma reflexão sobre o papel do assistente social diante das situações adversas que podem ser vivenciadas por crianças e adolescentes........................................................07 Conclusão........................................................................................................................08 Introdução. Com base em diversas pesquisas realizadas sobre minoria social, dando destaque para crianças e adolescentes, podemos constatar, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito A Informação
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SAÚDE E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ – UNINOVAFAPI PALESTRA: CONSENTIMENTO INFORMADO DIREITO Á INFORMAÇÃO PALESTRANTE: EFRÉN CORDÃO TERESINA 2014 PALESTRA: CONSENTIMENTO INFORMADO DIREITO Á INFORMAÇÃO PALESTRANTE: EFRÉN CORDÃO Trabalho de Graduação apresentado à Disciplina Direito Financeiro, junto ao CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, como requisito parcial para aprovação. ORIENTADOR: Prof. Lucas Villa TERESINA 2014 A obrigação da equipe médica de informar ao paciente antes de que emita seu consentimento recai a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 4/12/2014 -
Direito A Informação Do Consumidor
20 anos de Código de Consumidor: O direito à informação Vagner de Oliveira Universidade de Passo Fundo - UPF Vagner de Oliveira Rua Santo Paludo, nº 353, Bairro Centro – CEP 95945-000 - Pouso Novo/RS. 96342@upf.br Pouso Novo/RS 2010 RESUMO O século XXI tem diante de si desafios que extrapolam sua mera função legiferante e fiscalizatória. Necessário se faz que os Congressistas atentem cada vez mais para o chamado Controle Legislativo – instituto presente nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.618 Palavras / 27 PáginasData: 25/2/2015 -
Direito A Intimidade
O direito a intimidade surgiu, com o advento da Constituição Federal de 1988, mas precisamente no art. 5º X da Constituição Federal: Art. 5º: (...) X- são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . O direito à intimidade pode ser considerado como sinônimo do direito à privacidade, sendo assim pode se entender o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 PáginasData: 16/2/2015 -
Direito a lei
1. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A) princípio da capacidade contributiva B) princípio da anterioridade C) princípio da legalidade D) princípio da irretroatividade da lei E) princípio da igualdade 2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 2/3/2014 -
Direito á Liberdade E Igualdade
É preciso que compreenda que não existe Liberdade sem Igualdade e que a realização da maior liberdade na mais perfeita igualdade de direito e de fato, política, econômica e social ao mesmo tempo, é a justiça. Liberdade e Igualdade nos Dias Atuais É maravilhoso presenciar, no presente, a eclosão e desenvolvimento da consciência dos direitos humanos. Mas qual a causa desse desenvolvimento? Creio que é a percepção intuitiva de que há algo por "detrás" de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 16/4/2014 -
Direito A Moradia é Um Direito Constitucional
DIREITO À MORADIA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Introdução A configuração do espaço urbano decorre de múltiplos fatores: a forma e as tipologias de ocupação e uso do solo urbano, e a ocupação espontânea, influenciadas pelo mercado imobiliário, pelo sistema viário e transportes, pela topografia, pela hidrografia, pela disponibilidade de redes de infraestrutura, equipamentos e serviços. A legislação que referencia a construção da cidade “legal”, produzida nos últimos 30 anos, sofreu diversas alterações e especificações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2013 -
DIREITO A Primeira Onda
A primeira onda refere-se à assistência judiciária aos pobres na forma da lei, facilitando o acesso à justiça daqueles menos abastados, hoje assim considerados os mais necessitados, tanto que foram criados os seguintes diplomas, ao longo dos anos: a) Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, conferindo aos poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, assistência judiciária aos necessitados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 13/12/2014 -
Direito A Privacidade
DIREITO A PRIVACIDADE Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito do Trabalho I, desenvolvida sob a orientação da professora Tatiana Sousa. LUZIÂNIA GOIÁS – BRASIL 2012 Direito a Privacidade Dentre os direitos e garantias fundamentais tratados pela Constituição Federal Brasileira de 1988, reza, o artigo 5º, inciso X, sobre o direito a privacidade, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2013 -
Direito A Privacidade
Era uma bela tarde de sol na praia de Tarifa, em Cádiz, na Espanha. Ótimo dia para curtir uma praia, especialmente em boa companhia. Foi nesse cenário que a modelo Daniella Cicarelli e seu namorado, Tato Malzoni, protagonizaram um dos mais polêmicos casos jurídicos ocorridos no Brasil, para deleite dos professores de direito. Inicialmente, parecia um dia normal de praia. Água de coco, picolé e areia. Ocorre que o clima entre os dois namorados foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 13/5/2014 -
Direito A propriedade
Essas leis foram criadas para garantir a democracia visando o bem- estar e garantindo os direitos e deveres dos cidadãos, ela foi criada para assegurar alguns direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ter um representante em cada estado, escolhido pelos cidadãos para garantir os direitos e a ordem, igualdade entre os estados tentados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
DIREITO A PROPRIEDADE
DIREITO A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 INTRODUÇÃO A Constituição da República Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXII, ser garantido o direito de propriedade, e realçando ao mesmo tempo, um direito e uma garantia fundamental, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.895 Palavras / 8 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito a questão
Plano de aula 1 Questão 01 a) Claro que sim, por a Caixa Econômica Federal se tratar de empresa pública, e esta pela CF deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. b) Não, o Juiz deveria acatar a solicitação da Caixa e remeter os autos para a Justiça Federal. c) Existe justiças especiais e justiça comum, as especiais são: militar, trabalho e eleitoral, e a comum é a estadual e a federal. d) Essas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2013 -
DIREITO a questão
QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 10/11/2013 -
Direito a questão
Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Padrasto é preso acusado de espancar enteado de três anos Fonte: O Globo RIO, disponível em http://www.ogloboonline.com.br; última atualização:08/02/2008 às 00h37m . O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias acusado de espancar a criança. O menino
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2013 -
DIREITO A SAUDE
DIREITO A SAUDE A Constituição Federal (CF) Brasileira de 1988, ao assegurar os direitos sociais como responsabilidade pública e estatal, realizou, ainda que conceitualmente, profundas mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então considerados de âmbito individual. Incluindo e reconhecendo a saúde como direito de todos propôs em seu texto constitucional um Sistema Único de Saúde (SUS), para todos os cidadãos e em todo território nacional. Apesar deste reconhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito A Saúde
DIREITO À SAÚDE, UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRINCÍPIOS E REQUISITOS EM DEMANDAS JUDICIAIS POR MEDICAMENTOS Roger Raupp Rios Resumo: este artigo analisa as demandas judiciais por medicamentos, a partir do pressuposto da força normativa da Constituição e da eficácia direta e imediata do direito à saúde. Para tanto, na primeira parte, informado pelos princípios da universalidade e da integralidade vigentes no SUS, expõe o direito à saúde em suas dimensões objetiva e subjetiva, titularidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito A Saude
laridade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica O Sistema Único de saúde (SUS) tem como regulamento a lei nº 8.080/90, que refere se sobre o direito funcional, contendo no artigo 196 da CF/88 ela deve ser um dos Direitos Humanos sendo de segunda geração, sendo coletiva, e garante a todo ser humano um dever estatal. A sociedade logo após a revolução industrial dividia-se socialmente em burguesia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2014 -
Direito A Saude_Dever Do Estado
O DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. Nossa Constituição Federal de 1988 revolucionou a questão da saúde, estendendo o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito A Terra
A Terra é um direito fundamental do homem. Para o homem garantir a vida, ele precisa da terra. A sobrevivência do homem depende do modo como este trata a terra e dela tira seu sustento. Para isso desde os primórdios da humanidade que o homem luta pelo acesso à terra. No Brasil, as lutas e os movimentos sociais que buscam conquistar oDireito à terra , ainda enfrenta muita violência social e institucional. Daí a necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2014 -
Direito A Tudo
http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/23902/breve-relato-sobre-importantes-principios-no-processo-do-trabalho Caso concreto - (CESPE – 2007.2) - Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedido o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz nessa situação. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB 2009.1) Com relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito A Vida
1.1 . O direito à vida e à dignidade da pessoa humana A vida é o bem maior do ser humano, devendo ser tutelado acima de qualquer lei. Trata-se de direito irrenunciável e inviolável, isto é, deve ser protegida contra toda forma de afronta (MORAES, 2007). O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais (LENZA, 2009). A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2013 -
Direito A Vida
A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 7/10/2013 -
Direito A Vida
A evolução científica, sobretudo na área da biotecnologia, tem-nos possibilitado o beneplácito da cura de doenças e uma melhoria na qualidade de vida das pessoas em geral. Porém, paradoxalmente, os conceitos e concepções, inclusive acerca do início da vida e seu respectivo término, permanecem os mesmos de décadas atrás. Palco de inúmeras controvérsias, a sacramentalização do direito à vida sempre trouxe à tona discussões como aborto e eutanásia, atualmente em evidência em função da distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2014 -
DIREITO A VIDA
O DIREITO À VIDA SUMÁRIO: 1. Introdução: A Vida - O Direito à Vida. 2. O Direito à Vida e à Dignidade na Constituição Federal. 3. Início da Personalidade Natural. 4. A Vida como Direito da Personalidade. 5. Conclusão. 6. Bibliografia RESUMO: A Vida é o direito de todo ser humano, pois sem a qual, não teríamos direito, nem mesmo a personalidade, que é um dos principais direito do ser humano. Sendo assim todo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2015 -
DIREITO Á VIDA
DIREITO À VIDA O direito a vida é o direito Fundamental (direito humano) mais importante, pois sem a existência da vida, validade alguma terá todos os outros direitos. Trata-se de um direito complexo. Para que se tenha o direito à vida automaticamente gera o dever de proteção a vida, que cabe com maior intensidade ao Estado. O direito a vida traz como lema que ninguém nem mesmo o Estado tem o direito de tirar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito a vida
Direito a vida Foi notícia na imprensa recentemente dois brasileiros condenados a pena de morte na Indonésia, além desses foram mais seis acusados e condenados a morte por tráfico de drogas. Segundo o presidente da Indonésia a morte por fuzilamento é a principal arma utilizada por eles para pôr fim no narcotráfico no país. Acabar com o traficante é eficaz no combate ao comércio de drogas? Penso que matar um pelo crime que cometeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 22/7/2015 -
Direito ação
Caso Concreto 1 (CESPE – TJ-CE – 2012 – adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. R: Marina efetuou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2014 -
DIREITO ação civil
processo civil RJ 27/02/2013 declaração de inconstitucionalidade sua natureza jurídica é de incidente processual. sistema de controle da constitucionalidade: concentrado que é que focado no STF, ações de controle abstrato ex constitucionalidade por omissão, ADIN, DPF , ADC. o legislador escolhe os legitimados art 103 CPC. a decisão vale erga omnes difuso: o objetivo é afastar ou não a norma no julgamento do caso concreto. é uma questão prejudicial, não o mérito. decisão vale inter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2014