Outras
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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 167.491 - 167.520
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Penal 4
SUJEITO ATIVO: Pode ser o funcionário publico tratando-se por conseguinte de crime próprio.A essência do crime reside no abuso da função ou da autoridade ou poder dela decorrentes, resulta que somente o funcionário público pode praticá-lo. Não é necessário que seja no exercício da função podendo ocorrer nas férias, período de licença ou mesmo antes de assumi-la, desde que pratique em razão dela. SUJEITO PASSIVO: Estado representado por todo e qualquer órgão ou entidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 4/6/2014 -
PENAL 4
Questão 1. Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 ? Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que se encontrava parado no acostamento, perdeu o controle da direção de seu veículo, ingressou na pista contrária e colidiu frontalmente com a motocicleta Honda XLR, placa KLM-XXXX, conduzida por Roberto e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 3/7/2014 -
Penal 4
Questão n.1. Durante o período de seis meses, aproximadamente entre julho de 2007 a janeiro de 2008, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, em diversos locais, na comarca da capital, exploraram atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar - jogo de bingo e máquinas “caça-níqueis”. Tais atividades foram realizadas na área de atribuição da XXª Delegacia de Polícia Civil, onde o policial civil Antunes Júnior atuava no setor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
Penal 4
Caso concreto 01 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R: Não, conforme o art. 100,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2015 -
Penal 4 - Fraude Processual
Crimes Contra a Administração da Justiça Fraude Processual - (Art. 347) Inovar (alterar) artificiosamente, na pendência (já iniciou, porém não foi finalizado) de processo cível ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir erro o juiz ou perito. Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo Único – Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
Penal 4 Aula 1
conhecimento do relacionamento de Marcos com a CEF; Marcos, por peculato por ser funcionário público da Caixa Econômica Federal. CASO CONCRETO 02. Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2014 -
Penal 4 Aula 2
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2014 -
Penal 4 Questão
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2013 -
Penal 4 Semana 6
Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2013 -
Penal 5
Aplicação Prática Teórica Hipóteses são raciocínios previamente construídos que poderão ser utilizados no texto argumentativo como estratégia persuasiva. Partindo de fatos comprovados, o argumentador tira uma inferência. Há, assim, uma relação lógica entre as duas partes da hipótese. Para esclarecer como são produzidas essas hipóteses, conheça exemplos extraídos de Lições de Argumentação Jurídica: 1) Já que somente o quarto da dona da casa havia sido vasculhado, o assalto teria sido planejado. 2) Uma vez que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 18/3/2015 -
Penal 7
Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
Penal Aplicabilidade
NTRODUÇÃO Atualmente, um dos maiores problemas da Justiça brasileira tem sido a morosidade para composição dos conflitos apresentados pela sociedade. No entanto, esperava-se que com a evolução da sociedade e da tecnologia ocorresse um "desafogamento" do Poder Judiciário, possibilitando que a apreciação dos conflitos se realizasse de forma mais rápida e eficaz. Porém, o resultado não confirma o esperado. Não que o desenvolvimento da sociedade e a informatização do aparelho judiciário não tenham melhorado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 25/6/2014 -
PENAL Aplicação prática teórica
Aplicação Prática Teórica - 08 Questão 1. No que concerne à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada: Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo “pés de maconha” (cannabis sativa) que não excedem à altura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.578 Palavras / 11 PáginasData: 24/11/2014 -
Penal Aula
Lei Penal no Espaço Lugar do crime O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo tanto o momento da atividade (prática da ação ou omissão), quanto o do resultado. Assim, é lugar do crime tanto o local ou locais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2014 -
Penal Aula 01
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE N°… LUIZ, brasileiro, solteiro , portador do RG n…, CPF n…, advogado inscrito na OAB sob o n…, domiciliado e residente nesta Cidade, com escritório na Rua…, n…, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.303 Palavras / 6 PáginasData: 30/11/2014 -
Penal Aula 6
Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito consubstanciado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2013 -
Penal Aula 6
DIREITO PENAL IV WEB AULA 06 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2013 -
Penal Aula 7
Caso concreto 7 – Direito Penal 1 Tema: Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. Questão 1 a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consciente. R: Há muita diferença entre dolo e a culpa. Quando a agente pratica o crime dolosamente resta saber se houve dolo direto ou indireto (eventual). No primeiro caso (dolo direto) o agente quis produzir um resultado especifico; no segundo caso (indireto) ele assume
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2013 -
Penal Aula 7
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 7 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1. Marcos, após ter bebido algumas taças de vinho, dirige seu carro de forma desatenta e em excesso de velocidade. Sem parar num cruzamento atinge um motociclista num grave acidente, levando-o a óbito. Considerando que Marcos ficou bem machucado, quebrando duas costelas e tendo seu carro ficado bem avariado, analisando o dolo e a culpa, defina sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Penal AV2
1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. RESPOSTA: A doutrina sugere
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2014 -
Penal CASO 1
CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 11/9/2013 -
Penal Caso 2
Aula 2 1)Resposta: Princípio da Insignificância ou Bagatela, visto que os bens que levou consigo em comparado com o imóvel, são de valores insignificantes , não devendo o magistrado se ater à pequenas condutas, pois não causam maiores danos sociais e materiais. 2)Resposta: Apesar de João da Silva ter cometido crime previsto em lei, no Art. 289 no código civil, o delito praticado pelo réu não apresentou lesão ao bem publico, visto sua relevância. Segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 11/6/2013 -
Penal Caso 6
Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2013 -
Penal CASO CONCRETO
CASO CONCRETO 3 Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Penal Caso Concreto 8
1) Haroldo após longo e exaustivo dia de trabalho ingressa em um ônibus para retornar à sua casa. Em razão do cansaço adormece durante o trajeto sendo acordado com o estrondo causado pela colisão do coletivo com um poste de iluminação pública. Felizmente não sofre nenhum ferimento. Atordoado e meio zonzo, Haroldo desce do ônibus e pisa no fio de alta tensão do poste caído ao chão devido à colisão vindo a levar uma descarga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2013 -
Penal Caso Concreto I
Aplicação Prática Teórica 1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014 -
Penal Caso Concreto Sem 01
Plano de Aula: Introdução à disciplina; Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título Introdução à disciplina; Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Furto - art. 155, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá: - Identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal; - Compreender a aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade para os delitos contra o patrimônio; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.132 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2014 -
Penal Caso Semana 7
Semana 7 - Plano de Aula: LEI N.8072/1990 Aplicação Prática Teórica Questão 1 Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor do paciente pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2013 -
Penal Casos
Casos concretos Direito Penal 1 1- Não. Ricardo não cometeu crime, e sim uma infração administrativa, por isso será sancionado com multa. Nem todo ilícito configura crime. Os atos ilícitos são diferente por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação, sansão punitivo, reflexo e consequência do ato em si, e isso irá repercutir em todas as áreas tuteladas pelo direito. E o ilícito pode ser definido como crime ou contravenção, onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2014 -
PENAL Celidônio Alves
Questão 1 Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito revisto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2013