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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 167.521 - 167.550
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Penal Comarca de CAUCAIA, Estado do CEARÁ
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de CAUCAIA, Estado do CEARÁ. IMPETRANTE: PACIENTE: IMPETRADO: JANDERSON DA SILVA SANTOS, 22 anos, por meio de seu procurador e advogado, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso (doc. 01), brasileira, solteira, advogada, inscrita junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Ceará, sob o n°.5678, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2013 -
PENAL DE SEGUROS EM CONTRATOS
CCLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS Cláusulas são disposições, regras ou artigos de um contrato que visam estabelecer as normas de conduta entre as partes, de modo a produzir efeitos jurídicos no acordo de vontade, não podendo ter conteúdo com objetivos escusos ou de má fé. Dentre as diversas cláusulas que compõem o contrato pode-se se inserir a denominada cláusula penal. A expressão penal vem de pena, que no sentido jurídico mais amplo significa, segundo o Dicionário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 13/5/2014 -
Penal DOS PEDIDOS
EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CASCA – RS Processo n.º 000/2.00.000000-0 SARASHIVA DA SILVA, já qualificada nos autos, vem à presença de V. Exa., por seu Procurador firmatário, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nas razões de fato e direito que seguem: I - DOS FATOS: Requer o Ministério Público, a condenação da ré, como incurso nas sanções do art. 342, § 1º, do Código Penal. Segundo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2013 -
PENAL E PROCESSUAL PENAL
do crime de peculato (art. 312), em detrimento da apropriação indébita (art. 168), O crime de peculato é cometido por servidor público contra o estado (vítima), ou seja, os bens pertencem ao estado. Bem parecido com o Crime de apropriação indébita, só que praticado pelo funcionário publico com violação do dever funcional, é um crime próprio. Já na apropriação indébita o criminoso tem a posse do bem, mas, em determinado momento, se apropria daquele bem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2013 -
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE, PELO RESSARCIMENTO DO DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-ESTELIONATO. ERRO INDUZIDO. 1. PRÁTICA DO DELITO CONFESSADA PELOS ACUSADOS. A PRIMEIRA DELES SUBTRAIU FOLHA DO TALONÁRIO DE CHEQUES DA ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA (ENTIDADE ESTA VINCULADA À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), FALSIFICOU A ASSINATURA DAS PESSOAS CREDENCIADAS A ASSINAR O CHEQUE E SACOU A IMPORTÂNCIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2013 -
Penal Exemplo
• Web 1 : Caso concreto 1: Resposta: a) Sim, porque o crime de estelionato implica uma movimentação da ação penal que é publica incondicionada. b) Sim, pois o caso em tela se trata de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037) e esse tipo de crime é uma das hipóteses que admite a identificação criminal. c) Não, de acordo a doutrina majoritária o direito ao silêncio não se estende ao momento da qualificação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
PENAL Exercício Suplementar
CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Penal Extravagante - Parte Especial
1)Considerando o crime de incêndio um crime de perigo, poderemos imputar responsabilidade penal àquele que atear fogo em imóvel afastado da cidade? Comente. O perigo de vida, o patrimônio, a integridade física uma quantidade indeterminada de pessoas é a tipicidade do delito no art. 250,CP dá-se quando o agente exponha. Por este motivo, se o imóvel que foi atingido pelo incêndio, estiver em local afastado de pessoas e construções diversas, este fato será um delito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.183 Palavras / 9 PáginasData: 1/10/2014 -
Penal Gabarito
PROCESSO PENAL I WEB AULA 1 CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.241 Palavras / 9 PáginasData: 28/11/2014 -
PENAL I
AULA 1 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2013 -
PENAL I
01. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em: a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico. b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade. d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade. 02. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.494 Palavras / 6 PáginasData: 23/9/2013 -
PENAL I
1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua Fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Tragédia. "Acidente deixa gravemente ferido deputado Fernando Carli Filho. Violenta colisão na madrugada matou dois jovens no bairro Mossunguê". Fonte: Redação Bem Paraná, disponível em http://www.bemparana.com.br, última atualização em 07/05/09 às 12:43 "Concluído pela polícia polícia paranaense o inquérito que investigava o acidente provocado pelo ex-deputado Fernando Ribas Carli
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2013 -
Penal I
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Penal II Curso: Direito Virtual Professora: Priscila de Azambuja Tagliari Nome do aluno: Gevyana Vasconcelos Mizobuti Data: 18/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. João desferiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2014 -
Penal I
1. Conceitos 1.1. Distinção entre concurso necessário e eventual de pessoas: - crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. 2. Natureza jurídica do concurso de pessoas 2.1 Teorias: - Unitária, dualista e pluralista. 2.2. Teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, Código Penal. 2.3. Delitos que excepcionam a teoria adotada pelo sistema penal pátrio – controvérsias acerca da responsabilização penal. 3. Requisitos 3.1. Pluralidade de Pessoas e de conduta. 3.2. Relevância causal de cada conduta. 3.3 Liame Subjetivo ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 1/3/2015 -
Penal I
Introdução Este trabalho tem por objetivo servir de base de estudo para as matérias ditadas no 1º bimestre do 2º semestre do ano de 2013, sendo que estão relacionados nela os mais variados temas, como a teoria da norma penal, as fontes do direito penal, os métodos de interpretação. Estão elencados também neste trabalho os princípios do direito penal quanto ao tempo e ao espaço. Por fim será explicado o caso de extradição e seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.004 Palavras / 13 PáginasData: 15/3/2015 -
PENAL I
Direito Penal I Conceito de Direito penal – é o conjunto de normas jurídicas voltados a limitar o poder punitivo do estado, bem como o limite ao cidadão infrator, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes e a sua regular aplicabilidade. Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal – Para alguns autores existe uma diferença entre direito penal e direito criminal, sendo, o direito penal o conjunto de leis a serem aplicadas no caso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2015 -
Penal I - Aula 1
Direito Penal I – Semana 1 1)Caso concreto • Mesmo dirigindo de forma normal, ele estava com o nível de álcool acima do permitido pela lei, constatando no bafômetro a alcoolemia, ele será indiciado por embriaguez no volante. A conduta do jovem poderia ter como conseqüência um acidente de trânsito, sendo assim devido a proteção efetiva dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, nesse caso a incolumidade pública por meio da segurança no trânsito, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 847 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2013 -
Penal I - Caso 1
Caso concreto 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2013 -
Penal I Aula 3
Plano de Aula: 3 - Teoria da Norma Penal DIREITO PENAL I Título 3 - Teoria da Norma Penal Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema Teoria da Norma Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Reconhecer e diferenciar a norma jurídico-penal, suas características, espécies e interpretação consoante os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 9/5/2013 -
Penal I Aula 4
Aula 4 Caso concreto 1 R: O Caso concreto aborda a questão de Novatio Legis in Mellius . Em meu ver a resposta é Sim, uma vez que retroagirá a Lei, conforme citado no Código Penal artigo 2º , Pu : “ A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Em conformidade com a Doutrina no qual Rogerio Greco ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 13/2/2014 -
Penal II
Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 16/5/2013 -
Penal II
Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 22/5/2013 -
Penal II
Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título TEORIA DA SANÇÃO PENAL Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA GERAL DA PENA. Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1mês e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 684 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2013 -
Penal II
Questão 1 Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed) Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
PENAL II
DIREITO PENAL II AULA 6 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 6/4/2014 -
Penal II
Caso concreto 1 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
Penal II
Atividade prática e teórica 4 1) Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de extermínio. Considerando que a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2014 -
Penal II
DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título PROCEDIMENTOS II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimento Sumaríssimo (Lei n. 9.099/95) Objetivos O aluno deverá entender os princípios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumaríssimo, com seus institutos despenalizadores. Ultrapassada a fase preliminar, o aluno deverá entender a fase de instrução e julgamento, bem como os recursos cabíveis. Estrutura do Conteúdo Conceito de infração de menor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2014 -
Penal II
Concurso de Crime Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.365 Palavras / 18 PáginasData: 5/3/2015 -
Penal II - Aula 04
Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e consequente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 27/8/2013