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236.792 Trabalhos sobre Outras. Documentos 231.991 - 232.020
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Tribunais especiais federais
2ª Questão. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta: c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188 do CPC); 2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública: a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública; 2ª Questão. Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; Letra A. Na jurisdição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2014 -
Tribunais Regionais Do Trabalho
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Da composição Art. 115. CF -Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 3/3/2015 -
Tribunais Regionais Federais
1 TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS Os Tribunais Regionais Federais foram instalados em 30 de março de 1989, como a segunda instância da Justiça Federal, em substituição ao extinto Tribunal Federal de Recursos. Desta forma, conforme Art. 108 da Constituição Federal de 1988, compete a estes, processar a julgar originariamente: • Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2013 -
Tribunais regionais federais
2. Tribunais Regionais Federais – TRFs → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. 2.1 Criação → De acordo com o artigo 27, §6º, do ADCT: Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis meses a contar da promulgação da Constituição [...] Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 PáginasData: 28/8/2014 -
Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho
Artigo Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. Juízes, não desembargadores José Wilson Gonçalves Elaborado em 10/2009. Página 1 de 1 A A Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente [01] decisão do Conselho Nacional de Justiça. De conformidade com o art. 34 da Lei Complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2014 -
Tribunais Superiores
STF - Órgão máximo do poder judiciário Composição: 11 Ministros. Competência: Julgar as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade; apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro. STJ - Última instância da justiça brasileira Composição: É composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio STJ. Competência: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2014 -
Tribunal Bordalês
Enologia Borgonha Topografia: Perfil ondulado suaves colinas Clima: Continental Solo: Predominância: calcário – cascalho e Pedregoso – rocha granítica Vinhos: Tintos: 48% - Brancos: 52% UVAS TINTAS: Pinot Noir, Gamay UVAS BRANCAS: Chardonnay, Pinot Blanc, Aligoté, Melon de Bourgogne, Pinot Beurot, Sacy, Sauvignon Blanc Chablis – classificação Petit Chablis: vinhos leves, com mais acidez; Chablis AC: vinhos de maior refinamento, mais evoluídos; Chablis Premier Cru: são 17 terroirs, vinhos de boa complexidade aromática; Chablis Grand
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.918 Palavras / 12 PáginasData: 27/9/2014 -
Tribunal Da Justiça
HISTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2014 -
Tribunal De Contas
O Papel dos Tribunais de Contas no Brasil O Controle da Administração Pública pode se dar sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade administrativa propriamente dita. Conforme José dos Santos Carvalho Filho , o controle da Administração Pública representa o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.351 Palavras / 14 PáginasData: 17/6/2014 -
Tribunal De Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Contexto Histórico De início cumpre ressaltar que não é de hoje que se discute a necessidade e importância dos Tribunais de Contas, os quais eram reconhecidos e essenciais em todos os países civilizados. Ressalta-se ainda que alguns escritores descobrem até na legislação romana a origem desses órgãos, discriminados especialmente nos “Tabularii” e “Numerarii”. Nesse aspecto, vale ressaltar ainda a existência destes Tribunais na França, que em meados de 1256,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.482 Palavras / 6 PáginasData: 7/11/2014 -
Tribunal De Contas
TRIBUNAIS DE CONTAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL UMA VISÃO GERAL DO CONTROLE EXTERNO Segundo o art. 71 da CF o Controle Externo será exercido pelo Congresso Nacional com o Auxilio do Tribunal de Contas da União. No caso do nosso estado esse Controle é atribuído a Assembleia Legislativa com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Esse controle engloba a fiscalização contábil, operacional, financeira, orçamentaria e patrimonial. Deveram prestar contas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2014 -
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
O Tribunal de Contas da União (TCU) É instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2013 -
Tribunal De Juri
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/AL) decidiu, à unanimidade, que Rodolfo Câmara Amaral, acusado de ter efetuado o disparo de pistola que resultou na morte do amigo Davi Hora Barros Calheiros, no dia 23 de junho de 2005, em São Miguel dos Campos, será submetido ao júri popular. Dois dias depois do crime, a Justiça decretou a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública. Em agosto do mesmo ano,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 4/11/2014 -
Tribunal De Justiça
O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". História[editar] Na época das capitanias hereditárias a distribuição de justiça era uma das funções do capitão-donatário, que reunia as atribuições de administrador, juiz e chefe militar. Com a implantação do sistema de governos-gerais em 1548 o governador-geral passou a ser assessorado pelo ouvidor-geral nos assuntos relativos a justiça, tendo sido instalado o primeiro tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2013 -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 25 De Janeiro 2015
NÁLISE DA PRÁTICA INSTITUCIONAL Prof.ª Mônica Ferreira dos Santos José Augusto Guilhon de Albuquerque é sociólogo e professor da USP. No Serviço Social alguns autores já usaram seu referencial. Weisshaupt o faz na análise das práticas dos assistentes sociais, no livro “As funções socioinstitucionais do Serviço Social”, a partir de pesquisa da atuação de assistentes sociais em organizações institucionais no Nordeste do Brasil (WEISSHAUPT, 1988). Desta forma, apresento uma esquematização dos conceitos principais com exemplos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.832 Palavras / 8 PáginasData: 21/3/2015 -
TRIBUNAL DE NUREMBERG
TRIBUNAL DE NUREMBERG Durante a Segunda Guerra Mundial, os aliados e representantes dos governos exilados da Europa ocupada encontraram-se algumas vezes para discutir sobre o tratamento pós-guerra a ser dado aos líderes nazistas. Inicialmente, muitos dos aliados consideraram seus crimes além do alcance da justiça humana -- que aquele fato era político, antes de ser uma questão legal. O presidente Winston Churchil, por exemplo, disse em 1944 que eles deveriam ser "perseguidos e arruinados". Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2014 -
Tribunal De Nuremberg
Sumario • Introdução. (página 3) 1. Análise jurídica, legal e constitucional do filme. (página 4) 2. Críticas ao Tribunal – vários atos ilegais, inconstitucionais. (página 5) 3. O que foi o Tribunal de Nuremberg? (página 6) 4. Qual foi seu objetivo? (página 6 e 7) 5. Análise dos seguintes princípios constitucionais, destacando a aplicação no Tribunal: (página 7,8 e 9) - legalidade - contraditório - ampla defesa - duplo grau de jurisdição 6. Foi um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.467 Palavras / 10 PáginasData: 15/10/2014 -
Tribunal de Reclamos Pequenos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ-RJ. , CEP 27945-250, Com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC c/c os arts. 6º, VI e VIII, 18, § 1º, I, e § 3º, 26, II e § 2º, I, e segs. da Lei 8.078 de 11/09/90, e sob a forma processual estabelecida pela Lei nº 9.099/95, vem, respeitosamente, a V. Exa. para promover AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2013 -
Tribunal de Recurso Civil
Número: 70050141514 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eduardo Uhlein Comarca de Origem: Comarca de Marau APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. 1. A servidão administrativa, instituto de intervenção do Estado na propriedade particular, consiste em uma imposição sobre o domínio privado, devendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2014 -
Tribunal de Recurso Civil
de Justiça de / Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento da Apelação Cível que (cunho da decisão), merece ser reformado pelos motivos que o Recorrente passa a expor: I – DOS FATOS: II – DO CABIMENTO DO RECURSO (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO): deverá demonstrar que: a) a decisão recorrida foi proferida por um Tribunal e foram esgotados todos os recursos ordinários; b) houve prequestionamento e c) a decisão recorrida se amolda em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 26/6/2014 -
Tribunal Do Juri
2.0 - EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Embora desprovido do mesmo lastro e arcabouço de legitimidade que só o tempo confere às mais importantes instituições sociais, o Tribunal do Júri ou Tribunal Popular é de consolidada tradição na cultura jurídica nacional, e também presente em ordenamentos estrangeiros, merecendo a atenção do legislador pátrio mesmo antes da primeira Constituição do país, em seguida à proclamação de sua independência política. Ao ser elaborada a primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.019 Palavras / 9 PáginasData: 2/6/2013 -
TRIBUNAL DO JURI
TRIBUNAL DO JURI I - Conceito: "Tribunal composto de jurados sob a presidência de um juiz togado, cabendo àquele decidir da responsabilidade do réu (questões de fato) e a este a fixação da pena em função das respostas". II - Princípios: c)Soberania dos veredictos Significa a garantia constitucional de que somente os jurados podem decidir sobre o mérito da causa. d) Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 1) Plenitude de defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.774 Palavras / 40 PáginasData: 13/9/2013 -
Tribunal Do Juri
1- Indique as principais funções exercidas pelo Ministério Publico. O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Defensor da ordem jurídica, o Ministério Público é o fiscal da lei, ou seja, trabalha para que ela seja fielmente cumprida. Possui autonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2013 -
Tribunal Do Juri
Segunda fase da preparação para o julgamento em plenário – apresentação do rol de testemunhas, atos processuais formadores da instrução em plenário, debates, questionário e votação. Desaforamento. Formação da lista dos jurados, impedimentos e recusas dos jurados. Antônio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado por 4X3. Após o julgamento, descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo, que havia participado do julgamento de Pedro, co-réu no mesmo processo, condenado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 11/12/2013 -
TRIBUNAL DO JURI
Tribunal do Júri: A influência da mídia no Processo Penal Joederson Andre Percio* Jonas Coser RESUMO: O presente artigo expõe os princípios e a importância da imparcialidade nos julgamentos, demonstrando a fragilidade devido a possibilidade de os jurados serem influenciados em face da exposição exagerada e sensacionalista da imprensa nos casos levados a júri. Através da exposição nos meios de comunicação, passa a ser analisado se a publicidade deve persistir sem prejuízo aos demais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.248 Palavras / 17 PáginasData: 9/2/2014 -
Tribunal Do Júri
Tribunal do Júri É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida. Artigos: 406 ao 497 do Código de Processo Penal. Da Acusação e da Instrução Preliminar Ao receber a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado e este terá o prazo de 10 (dez) dias para responder por escrito a citação. Nesta resposta ele poderá alegar tudo o que interesse sua defesa, poderá oferecer documentos, especificar provas pretendidas e arrolar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.569 Palavras / 11 PáginasData: 20/3/2014 -
Tribunal Do Juri
liberdade do cidadão e á correlativa extensão dos limites impostos á atividade repressiva; Estado e Direito máximo na esfera social, graças á maximização das expectativas materiais dos cidadãos e á correlativa expansão das obrigações públicas de satisfazê-las". Percebe-se, em face disso, que o garantismo representa um modelo ideal, que serve de base de comparação com sistemas repressivos utilizados no ordenamento jurídico interno. Dentro desse modelo ideal de cunho garantista, Carvalho pondera que se identificam: "
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.519 Palavras / 23 PáginasData: 14/6/2014 -
Tribunal Do Juri
Como é cediço, a palavra princípio tem vários significados. No entanto, para o nosso propósito consideraremos a ideia da origem de algo em determinado momento ou, como melhor explana Nucci, "a causa primária ou o elemento predominante na constituição de um todo orgânico". O presente estudo, contudo, visa abordar os princípios constitucionais explícitos referentes ao Tribunal do Júri, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, salientando sua relevância jurídica, tendo em vista que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2014 -
Tribunal Do Juri
1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS: Em 1822 – Competência para julgamento dos crimes de imprensa. Constituição de 1824 – amplia para causas cíveis e criminais. EC nº 1 de 17/10/69 – restringe para os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, CF: plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ( art. 121 a 127 do CP). 2 – RITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 3/11/2014 -
Tribunal Do Juri Legislação Comparada
Legislação Comparada. - Tribunal do Juri em Portugal; O Tribunal do Juri em Portugal possui sua previsão na Constituição em seu art.210º, disciplinado nos seguintes termos: ”1. O juri é composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados e intervém no julgamento dos crimes graves, com exceçõ dos de terrorismo, quando a acusação ou a defesa requeiram”. Situado no Capítulo 1(Princípios Gerais) do Título V(Tribunais). Portanto, não figura dentre os direitos e garantias fundamentais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2014