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236.783 Trabalhos sobre Outras. Documentos 232.081 - 232.110
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Tributario
1) De acordo com o codigo tributário nacional a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária e denominada Acessória, punitiva, principal, indireta ou secundaria .!? Principal é a resposta. 2) Quanto a imunidade tributaria assinale a alternativa correta: Todos os templos da igreja católica são imunes a tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2014 -
Tributario
Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS - IMPOSSIBILIDADE. I - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação mandamental que vise afastar a cobrança de IPVA de veículos importados, com alíquota diferenciada da cobrada dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Tributario
Semana 1 - Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.774 Palavras / 20 PáginasData: 20/8/2014 -
TRIBUTARIO
CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102- 123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Tributario
Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ........vara (ÚNICA, ESPECIALIZADA, FAZENDA PÚBLICA, CÍVIL) da comarca do Município Verde do Estado..... (10 linha) Ok Bruce Baner, nacionalidade, estado civil, profissão (médico), CPF, identidade, domicilio e residência, vem por seu advogado com procuração em anexo com qualificações e endereços para fins do art.39, I, CPC , vem respeitosamente nos termos dos artigos 282, 4,I do CPC, bem como art. 150 da CRFB e 156, X do CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Tributario
CASO CONCRETO 1 Uma sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 8/9/2014 -
Tributario
QUESTÃO OBJETIVA 1. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I – a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei nº 4.320/64; Revogação da Lei Complementar n. 96, de 31/05/1999, II – a despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2014 -
Tributario
Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 9/9/2014 -
Tributario
Tributario 3 Semana 2 CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2014 -
Tributário
Passo 1 (Equipe) 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Passo 2 (Equipe) 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Tributário
Ação de consignação em pagamento Pagar não é apenas um dever, é também um direito, e seu exercício há de estar garantido por uma ação, e esta é a de consignação em pagamento. Pode ser ajuizada quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 11/9/2014 -
Tributário
É de responsabilidade do CONFAZ promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. Ele é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal. As normas para publicação e ratificação dos convênios ICMS estão estipuladas no Regulamento do CONFAZ - Convênio ICMS 133/1997, o qual estabelece, entre outros normativos: Os Convênios e Ajustes SINIEF serão publicados no Diário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Tributario
1- Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar que: a) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. b) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
TRIBUTÁRIO
Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a propositura pode nascer nas situações em que ao contribuinte é permitido usufruir de imunidades tributária ou isenções decorrentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Tributario
7- Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou....... Resp: A) Sim, decorrente de lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do debito. A ausência dessas informações resulta em anulação, mas pode ser sanada mudando a cédula com os valores corretos. B) Não, pois no Direito Tributário pode ser sanada até a 1ª instância. 11-A empresa W comercio, Importação e Exportação LTDA. Importa sapatos da China....... Resp: A) 15% ,pois será a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.952 Palavras / 12 PáginasData: 21/9/2014 -
Tributário
SEMANA 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2014 -
Tributário
SEMANA 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA: Não existe razão ao contador, tendo em vista que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.471 Palavras / 10 PáginasData: 22/9/2014 -
Tributario
2- Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES... a) O fato de a empresa ter impetrado MS suspende a exigibilidade do crédito? Não. O que suspenderia seria a concessão e não a mera propositura da ação. Artigo 151, IV CTN b) Caso o magistrado... Não, uma vez que o artigo 151 PU CTN dispõe que não é dispensado o cumprimento das obrigações acessórias sob pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2014 -
Tributario
2- Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES... a) O fato de a empresa ter impetrado MS suspende a exigibilidade do crédito? Não. O que suspenderia seria a concessão e não a mera propositura da ação. Artigo 151, IV CTN b) Caso o magistrado... Não, uma vez que o artigo 151 PU CTN dispõe que não é dispensado o cumprimento das obrigações acessórias sob pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2014 -
Tributário
Disciplina: Legislação tributária e comercial 1. Os obrigatórios são os comuns e os especiais. Comuns: a escrituração é imposta a todos os empresários. Especiais: os específicos a determinada categoria de empreendedores. Existem também os facultativos, os quais ajudam o empresário a desenvolver o exercício da sua função. 2. Empresário é aquele que organiza e controla uma empresa para a produção ou circulação de bens e serviços. O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2014 -
Tributario
Quando se refere ao Direito Tributário, entende-se como o princípio que determina que nenhum tributo será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis. Na legislação brasileira, este princípio está regulado pelo Art. 150 inciso III, b,c da Constituição Federal. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo (i)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e (ii)antes de decorridos noventa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 29/9/2014 -
Tributario
Disciplina: CCJ0030 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Tributario
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL Proc: XXXXXX-X MÉVIO, já qualificado nos autos da presente ação penal ajuizada pelo Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 404, Parágrafo unico do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1 – DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter, no dia 12 de setembro de 2006, realizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.443 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2014 -
Tributario
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. obs.dji.grau.1: Art. 1.010, Administração da sociedade simples - CC § 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. obs.dji.grau.2: Art. 1.079, Deliberações dos Sócios - Sociedade Limitada - CC §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Tributario
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Lúcio, nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente preso em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2014 -
Tributario
2) No art. 151 do CTN, o que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa exigibilidade? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede (i) lançamento, (ii) a inscrição em dívida ativa, (iii) a execução fiscal; todos estes atos?A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador, em decorrência da hipótese de incidência, fazendo nascer a obrigação tributária de recolhimento do tributo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2014 -
Tributario
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 16/11/2014 -
TRIBUTARIO
SEMANA 02 CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
TRIBUTÁRIO
Seminário - I INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluna: Lidiane S. de Lima Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não Incidência Anistia Remissão É uma forma de dispensa do crédito tributário. A obrigação de pagamento surge, mas lei isenta o pagamento. É uma hipótese de não incidência qualificada, garantida pela constituição. Se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2014 -
Tributario
RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de Importação, que é de competência federal com base no disposto no artigo 153, I, da CF, tem função extrafiscal, que é a de proteção da indústria nacional, estando regulamentado pelos arts. 19 a 22, do CTN (norma geral), pelo Decreto-lei nº 37/66 (e alterações posteriores), que têm status de lei ordinária e pelo Decreto 6759/09, denominado Regulamento Aduaneiro. Além desses diplomas legais, mostra-se importante para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.691 Palavras / 39 PáginasData: 3/3/2015