Ambiente ecologicamente

No âmbito do Direito Constitucional, em se tratando de meio ambiente, o artigo 225 da Constituição Federal é considerado a norma matriz, estabelecendo que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Esta disposição constitucional faz com que o Direito Ambiental adquira uma dimensão infinita em todas as áreas do Direito, qual seja, a partir da previsão expressa constitucionalmente em seus parágrafos e incisos o meio ambiente ganha relevância e proteção do Estado.

Agora, com base no livro didático e pesquisas externas, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo formulados:

1. Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? (2,0 pontos)

R: A Lei de Ação Civil Pública, nº 7.347/85, é utilizada como instrumento pelo Ministério Público e outros legitimados (cabe destacar que além do Ministério Público, existem outros legitimados para propor a Ação Civil Pública, conforme disciplinado no artigo 5º do referido diploma legal, que são Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista) para buscar a responsabilização de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, além de outros direitos e interesses coletivos, de maneira a protegê-los.].

2. Por que o Direito Ambiental é considerado um direito multidisciplinar? (2,0 pontos)

R: Os princípios do Direito Ambiental visam a promover a organização de suas normas, em face da característica multidisciplinar da matéria ambiental, possibilitando, assim, a sintonia de sua aplicabilidade com os demais ramos do direito vigente no nosso ordenamento.].

3. O Direito Ambiental tem as regras da legislação aplicadas, organizadas e influenciadas por princípios jurídicos. Discorra sobre o Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade. (2,0 pontos)

R: A constituição Federal de 1988 traz este princípio expresso no art.5º, inc. XXIII, que dispõe que “a propriedade atenderá a sua função social”, no art.170, inc.III, que estabelece que a ordem econômica deva assegurar a todos uma existência digna respeitando o principio da “função social da propriedade”, no art. 182, que trata da função social da propriedade urbana e no art. 186, inc. II, que determina que a função social da propriedade rural seja exercida quando atender “a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”. O direito de propriedade será exercido de forma legítima a partir do momento em que seja assegurada a utilização do meio ambiente de forma sustentável. Com base na indisponibilidade do meio ambiente, o Poder Público poderá, através do Poder Judiciário, impor as restrições necessárias para a segurança dos bens da coletividade.].

4. Considerando a Competência Legislativa