LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

RESUMO

 Um dos grandes problemas que, certamente ameaçam a vida na Terra é a grande quantidade de resíduos sólidos – lixo – produzidos pela população. Além da preocupação com a poluição do ar, do solo e da água, eles ainda contribuem para atrair animais que transmitem doenças ao homem.

Nossos antepassados, os homens primitivos, só produziam o que era necessário para a sua sobrevivência. Hoje, com o consumismo exarcebado, onde os valores são dados as pessoas, muitas vezes, pela quantidade de bens que possuem, há um estímulo a uma maior produção de lixo.

O poder público, com a regulamentação de leis que visam a proteção ao meio ambiente delega responsabilidade a todos e, principalmente aos municípios, cabendo a estes terem políticas de tratamento e escoamento dos resíduos sólidos produzidos no perímetro urbano.

Pretende-se com este trabalho, refletir sobre como está atualmente a situação das disposições sobre os Recursos Sólidos Urbanos, bem como refletirsobre algumas das leis que regem sobre o impacto destes no meio ambiente e encontrar possíveis ações que em conjunto: população   e poderes públicos podem estar fazendo para amenizar este problema.

PALAVRAS- CHAVE: Licenciamento Ambiental, Atividade ambiental, Resíduos Sólidos Urbanos, Matéria Orgânica Putrescível

INTRODUÇÃO

O desenvolvimento desse portfólio tem por finalidade destacar informações e dar subsídios aos setores competentes locais para adoção de medidas que possibilitem amenizar os impactos ambientais aos quais se encontra as áreas de expansão urbana. 

Nota-se que as informações referentes ao histórico da expansão urbana no Brasil, a partir da década de 1950 foram relevantes para entendimento do processo de urbanização acelerada e a problemática dos impactos ambientais em algumas localidades. 

Procura-se ainda através da pesquisa contribuir com o aprofundamento dos estudos relativos aos problemas oriundos da falta de mecanismos de controle do planejamento urbano, questionando quais os impactos ambientais mais significativos gerados ao longo dos anos.

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as implicações ambientais decorrentes do crescimento acelerado, analisando ainda a situação em que se encontra a localidade, sugerindo alternativas para recuperação do urbano ambiental e contribuindo para melhorar o bem estar da população.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

  Sabe-se que as grandes metrópoles brasileiras vivem uma crise ambiental dura, como resultado de práticas gerenciais inadequadas das autoridades locais, assim como também da falta de atenção, da omissão, da demora em colocar em prática ações que reduziriam os problemas. 

Sabe-se ainda que a dimensão dos problemas ambientais tenha se aumentado de forma crescente no contexto urbano brasileiro, e que sua lenta resolução tem provocado um descontrole em alguns setores estratégicos para a garantia da qualidade de vida.

“...ficou consolidado o papel da AIA como o instrumento de execução da PolíticaNacional de Meio Ambiente, para a coleta e organização de dados, e como procedimento para considerar os efeitos de projetos de desenvolvimento sobre a qualidade ambiental e a produtividade dos recursos naturais, em associação ao licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, resguardando o caráter prévio da avaliação e vinculando-a ao processo decisório” (OLIVEIRA,1997).

Percebe-se que a problemática ambiental urbana representa por um lado, um tema muito propício para aprofundar a reflexão em torno do restrito impacto das práticas de resistência e de expressão de demandas da população das áreas mais afetadas pelos constantes e crescentes agravos ambientais. Para as metrópoles, a denominação “riscos ambientais urbanos” pode englobar uma grande variedade de acidentes, em diversificada dimensão e socialmente produzidos.

Com base no texto os autores mostram que a importância do meio ambiente como elemento básico do direito à sadia qualidade de vida está expressamente pontuada no artigo 225 da Constituição Federal “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Os autores procuram descrever sobre alguns princípios como: da preservação, da precaução que corresponde à situação em que se tem conhecimento de que o risco existe, mas o mesmo não é perfeitamente conhecido, devendo-se por isso, evitar a prática que possa provocá-lo, se não forem tomados os devidos cuidados.

Os autores mostram que a implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Não se trata da precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta. 

“No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.”(BELTRÃO, 2008)

Nota-se que quando se fala do princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, mais uma vez é possível remeter-se ao caput artigo 225 da Constituição Brasileira, pois, para a satisfação do mesmo, deve-se levar em conta a garantia do meio ambiente preservado para as futuras gerações.

Os autores relatam que dentre tais princípios talvez o mais utilizável na engenharia civil seja o principio da preservação, pois ele se aplica quando o dano é conhecido e previdências são tomadas de modo a evitá-los. Relatam ainda que outros princípios muito discutidos na atualidade são os do usuário-pagador e do poluidor-pagador. E que tais princípios buscam a valoração econômica dos recursos naturais, dos seus usos e dos danos que surgem em função da ação humana. 

Com base nos textos os autores procuram mostra que de acordo com a Lei de crimes ambientais, (Lei N.º 9.605),