Mandado

Mandado de Segurança.

João, metalúrgico, membro do conselho Fiscal do sindicato foi dispensado sem justa causa pela Empresa 171 LTDA, em 05/10/12, tendo recebido suas verbas no dia seguinte. João ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração alegando que não poderia ter sido demitido sem justa causa por ter estabilidade de emprego uma vez que exerce o cargo de membro do Conselho Fiscal. O juiz da Vara do trabalho concedeu antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária determinando a imediata reintegração ao emprego do reclamante, determinando a imediata reintegração ao emprego do reclamante, determinando, outrossim a notificação da empresa nos termos da decisão, o que ocorreu no dia seguinte. Na qualidade de advogado da empresa promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ___.

EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua......com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato de lavra do Dr. .............., Juiz do Trabalho em exercício na Vara do Trabalho de , pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo elencados:

I - DOS FATOS

O impetrante mantinha em seus quadros funcionais, o Sr. João, metalúrgico, o qual foi dispensado sem justa causa em 05/10/2012, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte.

O ex-funcionário João ingressou com reclamação trabalhista perante à Vara do Trabalho, requerendo sua reintegração no emprego alegando que não poderia ter sido dispensado sem justa causa, por ser portador de estabilidade (art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543 § 3º, CLT), uma vez que exerce o cargo de membro do co