Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde

Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde

Comentários à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011

O Ministério da Saúde publicou em novembro de 2011, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 63, que dispôs sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente.

De acordo com a ANVISA–Agência Nacional de Vigilância Sanitária, serviços de saúde são estabelecimentos destinados a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada. Portanto, se aplica a hospitais, clínicas (médicas, odontológicas, fisioterápicas, de psicologia), consultórios e outros.

Isso considerado, as determinações desta RDC se aplicam a todos os serviços de saúde no país, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

A Garantia da Qualidade é a ferramenta de gerenciamento que deve ser utilizada pelo serviço de saúde, a fim de desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política que envolva estrutura, processo e resultado na sua gestão.

Para isso, a aplicação das Boas Práticas de Funcionamento (BPF) deve envolver ações de controle que garantam essa qualidade, determinando aos serviços que atendam às legislações e regulamentos vigentes. Além disso, que mantenham quadro de pessoal qualificado, identificado, capacitado e com treinamentos atualizados, ambientes identificados que permitam fácil circulação de pessoas e serviços, equipamentos em qualidade e quantidade compatível com a demanda, manutenções preventivas e corretivas atualizadas e suporte logístico operante com protocolos específicos e aprovados.

A avaliação das ações implantadas deve passar pela investigação e análise de possíveis reclamações, devendo ser tomadas medidas com relação aos serviços com desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências.

Quanto à Segurança do Paciente:

Além das ações acima citadas, a RDC 63/2011 determina outras mais específicas para segurança dos pacientes, por meio de:

Mecanismos de identificação do paciente – com a finalidade de garantir a correta identificação do paciente reduzindo a ocorrência de incidentes. O processo de identificação do paciente deve assegurar que o cuidado seja prestado à pessoa para a qual se destina;

Orientações para a higienização das mãos – com a finalidade de prevenir e controlar as infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS), visando à segurança do paciente, dos profissionais de saúde e de todos aqueles envolvidos nos cuidados aos pacientes;

Ações de prevenção e controle de eventos adversos relacionada à assistência à saúde – contribuindo para o entendimento da dinâmica da ocorrência dos danos, orientando as mudanças nas práticas assistenciais e nas regulamentações;

Mecanismos para garantir segurança cirúrgica -  a fim de determinar as medidas a serem implantadas para reduzir a ocorrência de incidentes e eventos adversos e a mortalidade cirúrgica, possibilitando o aumento da segurança na realização de procedimentos cirúrgicos, no local correto e no paciente correto;

Orientações para administração segura de medicamentos, sangue e hemocomponentes -  promover práticas seguras no seu uso;  

Mecanismos para prevenção de quedas dos pacientes – para reduzir a ocorrência de queda de pacientes nos pontos de assistência e o dano dela decorrente;

Mecanismos para a prevenção de úlceras por pressão - promover a prevenção da ocorrência de úlcera por pressão – UPP (atualmente denominadas Lesões por Pressão) e outras lesões da pele;

Orientações para estimular a participação do paciente na assistência prestada.

Quanto às Condições Organizacionais:

Regimento Interno - o serviço de saúde deve possuir regimento interno ou documento equivalente, atualizado, contemplando a definição e a descrição de todas as suas atividades técnicas, administrativas e assistenciais, responsabilidades e competências. É um dos documentos mais importantes dentro de uma instituição, haja vista a necessidade de estarem bem definidas as atribuições e atividades desenvolvidas, como base para o planejamento administrativo relacionado a recursos humanos e materiais;

Licença Sanitária – deve estar atualizada de acordo com a legislação sanitária local e afixada em local visível. As exceções são os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, que independem dessa licença. No entanto, ficam sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local;

Serviços terceirizados com contratos válidos – as relações de serviços e atividades terceirizadas devem possuir contratos onde fiquem definidas as responsabilidades, deveres e obrigações entre as partes, inclusive de apresentarem as licenças necessárias ao seu funcionamento;

Cadastro no CNES – O Ministério da Saúde determinou a inscrição de todos os estabelecimentos de saúde do país com o objetivo de propiciar ao gestor público ou privado, de forma simples, o conhecimento real de sua rede assistencial bem como sua capacidade instalada. É uma ferramenta de apoio para a tomada de decisão e planejamento de ações baseada na visibilidade do mapeamento assistencial de saúde de seu território; 

Demais documentos exigidos pela legislação específica - o atendimento dos padrões sanitários estabelecidos pela RDC 63/2011 não isenta o serviço de saúde do cumprimento dos demais instrumentos normativos aplicáveis;