EVOLUÇÃO DO SUS

Evolução Histórica do SUS

        O nosso atual sistema brasileiro de saúde evoluiu juntamente com a política econômica e social da nossa sociedade, com influencias do capitalismo nacional e internacional. A saúde pública não era uma prioridade dos governantes, recebia uma atenção maior apenas em situações endêmicas e epidêmicas as quais ameaçassem o capital do país. Com a evolução da previdência social houve um desenvolvimento da assistência à saúde, com relevância na medicina curativa e lucrativa por meio da adoção de serviços privados. O sistema de saúde estatal consolidou uma dicotomia onde o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde eram responsáveis por ações preventivas e de caráter coletivo, e a Previdência Social e a medicina liberal assumiam as ações curativas de caráter individual.

        De início, no Brasil colônia, haviam diversas doenças transmissíveis trazidas primeiramente pelos colonos portugueses e em seguida pelos africanos e estrangeiros. As únicas medidas voltadas a saúde tomadas nesse período era o saneamento dos portos onde havia a transição de mercadoria, urbanização e infraestrutura de centros urbanos e campanhas para debelar as epidemias frequentes que prejudicavam o comércio e a imagem do país. Essas intervenções eram abandonadas logo após o controle dos surtos epidêmicos. Em um período posterior, na República Velha, Oswaldo Cruz, nomeado na época Diretor Geral da Saúde Pública, elegeu as campanhas sanitárias como modelo de combate às epidemias rurais e urbanas, de cunho militar. Houve também a imposição legal da vacinação contra a varíola, que gerou a tão conhecida “Revolta da Vacina”. Mais adiante Carlos Chagas assumiu o comando do Departamento Nacional de Saúde, onde foram criados órgãos para controle da tuberculose, da lepra e das doenças sexualmente transmissíveis. Nesse período surgiram também as primeiras CAPs (Caixas de Aposentadoria e Pensões) que foram instituídas de inicio nas empresas ferroviárias. Na chamada “Era Vargas”, que se deu logo após, as CAPs foram transformadas em Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), onde a gestão passou a ser de controle do estado e o financiamento era de forma tripartite, com participação dos empregados, empregadores e Estado.

        Com o passar dos anos foram sendo criados, pelos gestores e governantes referentes a cada época e a partir das conferencias de saúde, programas, institutos e movimentos voltados a saúde. Como por exemplo, a Reforma Sanitária, que buscava a criação de um sistema único de saúde que deixasse de lado o duplo comando do Ministério da Saúde e do INAMPS que executava ações de saúde em perspectivas contrárias. Na VIII Conferencia Nacional de Saúde em 1986 houve debates a respeito dos problemas do sistema de saúde e propostas de reorientação da assistência médica e de saúde pública. Em 1987 houve a criação do SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde) e no ano seguinte com a promulgação da Constituição Federal, foi aprovado o Sistema Único de Saúde (SUS), que trazia uma boa parte das propostas da Reforma Sanitária, e isso significou uma grande vitória da sociedade, visto que o tal programa foi criado em um período onde o Brasil se encontrava em grande instabilidade econômica. O SUS já nasce enfrentando um caos nos serviços de saúde.

        O SUS, estabelecido formalmente a partir da Constituição Federal de 1988, é organizado e articulado por serviços e ações de saúde integrantes das organizações públicas de saúde das esferas municipal, estadual e federal, além dos serviços privados como complementares. Apesar das profundas dificuldades, o SUS vem sendo implantado no país  em um processo de permanente construção.

Leis orgânicas da Saúde

        Em 1990 deu-se a regulamentação do SUS por meio das Leis 8.080/90 e 8.142/90 e até o momento, outras leis e portarias foram editadas, dando à continuidade possível a implementação do SUS em consonância com os interesses e composição de forças políticas vigentes em nossa sociedade. O SUS traz como princípios e diretrizes a Universalidade, Equidade, Integralidade, Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação e controle social. Fernando Collor de Mello, presidente da República da época criou dificuldades que retardaram o processo de aprovação da Lei 8.080, a qual sofreu vários vetos por parte do executivo, especialmente nos itens relativos ao financiamento e ao controle social, sendo aprovada apenas em agosto de 1990. Em dezembro do mesmo ano, após negociações, foi a provada a Lei 8.142 que recuperou alguns vetos da Lei anterior, sendo assim ambas denominadas Leis Orgânicas da Saúde.

Lei 8.080/90

        Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e ainda regula as ações, organização e o funcionamento dos serviços de saúde em todo o país. Ela traz que esse novo sistema compreende o conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, de administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, além da participação da iniciativa privada de maneira complementar. Essa Lei nos assegura de que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e que é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao exercício da mesma. Utilizando políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, além do estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

        O SUS possui ações e serviços voltados às pessoas, individual ou coletivamente, desde a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento até a reabilitação de agravos e doenças. Serviço este, que deve ser prestado no âmbito ambulatorial, hospitalar, unidades de apoio geridas pelo governo e especialmente domiciliar. Ações de diferentes complexidades e custos, desde pequenos atendimentos até procedimentos como cirurgias ou transplantes, por exemplo. Outras ações que estão incluídas nos serviços do SUS são também as intervenções ambientais, incluindo o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental. O individuo tem direito de defesa de sua integralidade física e moral como também direito à informação sobre sua saúde.