O Controle Social das políticas públicas

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 Disciplina: Políticas Publicas

Tarefa 2 - (21/05 a 28/05)

 Controle Social das políticas públicas

É a participação do cidadão na gestão pública, no planejamento, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção, de fortalecimento da cidadania e de qualificação dos serviços públicos. Objetivos do Controle Social complementa o controle social os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos – os Órgãos de Controle Interno e Externo (Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público). Os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condições de acompanhar a aplicação do dinheiro público, pois utilizam os serviços e conhecem as falhas e problemas que acontecem no dia-a-dia, os quais podem apontar irregularidades ou má gestão. Assegurar participação popular na formulação das políticas públicas: Sendo os destinatários dos serviços públicos, os cidadãos podem expor de forma detalhada suas demandas e avaliar se as soluções propostas são adequadas. É muito importante, assim, ouvi-los e apresentar as propostas de solução antes de tentar implementá-las. Objetivos do Controle Social Assegurar fiscalização popular na execução das políticas públicas: o cidadão é o titular dos direitos sociais previstos no C.F. e, como tal, pode afirmar se as políticas públicas são eficientes, eficazes e efetivas. Essa análise, geralmente, não é difícil. Exemplo disso: programa cidadão auditor.  Pode, ainda, avaliar se o custo de implantação das políticas é compatível com a realidade de mercado, o que é um pouco mais difícil.

 Como se exercitam esses controles sociais?  Controle Social? Quais a ferramenta de o Controle popular se exercita perante a própria administração, ou perante o Judiciário. O controle social pode ser exercido: (A) pelos conselhos de políticas públicas; (B) diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada.

Exercício do controle social administrativamente públicos em defesa Direito de petição: aos Poderes de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; oferecimento de representações; reclamações; pedidos de reconsideração; pedidos de revisão; esses mecanismos podem ser utilizados individualmente, pelo grupo ou pelos conselhos

Mecanismos de controle social modernos: Direito de Participar de Audiências Públicas e opinar a respeito da formulação de políticas públicas; realização de conferências (ferramenta de fomento à participação social nas atividades de planejamento, gestão e controle de uma determinada política ou conjunto de políticas públicas de uma certa área – saúde, assistência etc). Direito de Participar de Conselhos de Políticas Públicas, com caráter deliberativo;

Controle Social perante o Poder Judiciário: Mandado de Injunção; mandado de segurança, individual e coletivo; ação popular; ação civil pública (Associações e Ministério Público) entrava no mérito sobre se no passado, o Judiciário não uma política era boa ou ruim e nem interferia na Administração Pública. Hoje, a maioria dos juízes (e da doutrina), admite: A) A sindicabilidade dos atos administrativos, ou seja o poder do judiciário de entrar em critérios de conveniência e oportunidade; B) As sentenças aditivas (que criam despesas para o poder público, v.g. determinação de matrícula de crianças em creches); Pode-se dizer que isso é fruto do ativismo judicial.

 Controle social pelos conselhos de políticas públicas - Os conselhos espaços institucionais de interação do Estado com a sociedade, compostos por representantes da sociedade civil e do poder público. A instituição de conselhos e o fornecimento das condições necessárias para o seu funcionamento são condições obrigatórias para que Estados e Municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações.

 Problemas vividos pelos conselhos que os governos costumam indicar representantes sem qualquer poder decisório ou capacidade de interlocução nos conselhos.  Em certos órgãos públicos, são feitos rodízios e sorteios, pois, as pessoas não querem ir e não se sentem remuneradas para comparecer às reuniões, geralmente fora de expediente.  Quando o conselho é deliberativo, a falta de interlocutores competentes prejudica a aprovação de importantes projetos para a população. Problemas vividos pelos conselhos que muitos conselhos são meramente consultivos, conforme previsto em suas leis de criação; mesmo alguns deliberativos não compreendem a amplitude de suas funções. Muitos conselhos não têm acesso aos necessários ao exercício de suas competências; dados, ausência de esquemas próprios de divulgação e comunicação com a sociedade e dependência quanto às condições administrativas, financeiras e técnicas.