Nota de leitura Lei 5991

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Nota de leitura da LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.

Esta lei rege o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional.
A dispensação de medicamentos de medicamentos é privativa de: farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos.
O capítulo III fala sobre farmácias homeopáticas, que só pode manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica homeopática e a manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal. É permitido para farmácia homeopática a venda de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais, isso é o que ocorre na farmácia universitária da UFF. É necessária a presença de um técnico responsável durante todo o período de funcionamento, e a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.
No capítulo V é tratado sobre o licenciamento, onde o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei. Essa licença foi vista na farmácia universitária, porem sua validade estava acabando.
O capítulo VI trata do receituário, que deve estar escrito a tinta em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais. Deve conter o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação, a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.

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