Texto Reflexivo: O Controle Social das Políticas Públicas

Texto Reflexivo: O Controle Social das Políticas Públicas

Desde de 1970 a sociedade busca meios para intervir nas políticas públicas, por meio da criação de mecanismos de controle social (PÓLIS, 2008). Esse direito de participação da sociedade está garantido pela Constituição Federal brasileira de 1988, que teve como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional e buscando promover o bem de todos sem qualquer discriminação, criando espaço para o desenvolvimento das políticas públicas.

As entidades públicas são responsáveis por gerir os bens comuns e de interesses sociais, atendendo as normas constitucionais. Dessa forma em um Estado Democrático não deveria caber qualquer processo que ocasione desvio do que é de interesse da população, sendo que os recursos públicos são coletivos e o abuso decorrente por parte de gestores, administradores e beneficiários devem ser identificados e levado ao conhecimento geral da nação para devidas providências. Para que isso ocorra é necessário o desenvolvimento de mecanismos de controle eficazes e eficientes (FERREIRA, et al. 2016).

O controle social pode ser definido como uma forma da sociedade participar e intervir nas decisões do Estado em relação às políticas públicas expressando a democracia e a cidadania e pode ser realizado na definição das políticas que serão implementadas, na fiscalização da gestão (execução das ações e uso dos recursos financeiros) e em todos os níveis da federação (PÓLIS, 2008). Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania, onde a sociedade passa a interagir com o Estado (FERREIRA, et al. 2016).

Essa participação da sociedade é muito importante para que as políticas públicas atendam de fato aos interesses e prioridades da população, e contribui para a democratização da gestão pública, uma vez que as decisões não são tomadas apenas pelo ponto de vista dos gestores políticos, e sim a partir das demandas trazidas pela população (PÓLIS, 2008).

A legislação brasileira já prevê que o cidadão tenha acesso às contas públicas e processos licitatórios para o exercício do controle social, por isso é de extrema importância que esses conheçam seus direitos e as leis que garantem o execício da cidadania (FERREIRA, et al. 2016).

Em um país como o Brasil, onde grande parte da população é carente, é fundamental a participação ativa da sociedade para que se evite desperdício e desvio de recursos. Quando o cidadão atua de forma eficaz na aplicação dos recursos públicos, ele colabora para uma atividade estatal mais eficiente, prevenindo a corrupção uma vez que fortalece as instituições e confere legitimidade às escolhas governamentais, a partir dai temos o avanço da democracia (FERREIRA, et al. 2016).

Dentre as formas de relação entre a sociedade e o Estado estão: as conferências, os Orçamentos Participativos, as audiências públicas, as reuniões e assembléias com a participação dos representantes do governo, os Conselhos de Políticas Públicas, e diversas organizações autônomas da sociedade ( PÓLIS, 2008;  FERREIRA, et al. 2016).

O que se destaca são os conselhos gestores de políticas públicas, esses conselhos são previstos e garantidos por lei, dessa forma não estão sujeitos à vontade dos governantes para existirem. São responsáveis por refletir sobre decisões que serão tomadas, fiscalizar as ações e utilização dos recursos públicos, decidir sobre prestação de contas e emitir normas, e contribuem para o fortalecimento da relação do Estado com a sociedade. (PÓLIS, 2008).

Os conselhos gestores atuam em vários setores: saúde, educação, moradia, meio ambiente, transporte, cultura e pode ser integrado por representantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e por pessoas comuns que estão envolvidas diretamente com o tema de discussão (FERREIRA, et al. 2016).

Todas as informações referentes aos diferentes conselhos voltados aos programas do Governo podem ser obtidas nas Prefeituras e Câmeras de vereadores dos municípios, e é dever do cidadão procurar se informar sobre os conselheiros e entrar nos debates relacionados aos problemas enfrentados pela sua cidade, podendo diminuir desvios públicos e evitar o mau uso do dinheiro (FERREIRA, et al. 2016).

Quando se fala em participação autônoma, refere-se a participação dos cidadãos mesmo sem participar dos conselhos, cada cidadão pode atuar de forma isolada ou aliada a outras entidades como fiscal das contas públicas, por meio do acompanhamento dos gastos nos portais da transparência (FERREIRA, et al. 2016).

Não existem dúvidas da necessidade da existência do controle social, já que contribui para a correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que os interesses da sociedade sejam atendidos de forma eficiente, porém acaba-se encontrando problemas no seu desenvolvimento (FERREIRA, et al. 2016).

Pode-se dizer que existe um controle social efetivo onde existe cidadania e sociedade civil organizada, e para que seja concretizado é necessário superar os desafios que podem limitar a realização desse direito. Dentre os desafios estão: