Aspectos Codigo

Este artigo tem como objetivo a investigação dos aspectos jurídicos referentes à

obrigatoriedade ou não da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL),

importante mecanismo utilizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral

(DNPM), como instrumento de gestão e regulação do setor mineral. Para isso,

definiram-se os regimes legais de aproveitamento dos recursos minerais e analisouse

a legislação existente e referente a cada regime. Mostra-se, assim, que se

encontram lacunas na legislação específica, uma vez que esta exime detentores de

certos direitos de exploração de apresentar a referida declaração e penaliza

insatisfatoriamente os detentores dos direitos para os quais a apresentação do RAL é

obrigatória.

Abstract

This article aims to investigate the legal aspects relating to the obligation or not of

the submission of the Mining Annual Report (RAL), important mechanism used by

the National Department of Mineral Production (DNPM) as an instrument of

management and regulation of the mining sector. For this purpose, we defined the

statutory use of mineral resources and analyzed the present legislation. It is shown,

as well, that there are specific gaps in the legislation, since it exempts certain

holders of exploration rights to make such a statement and penalizes poorly rights

holders to whom the presentation of the RAL is compulsory.

Palavras-chave: Direito Minerário, Relatório Anual de Lavra, regimes legais de

aproveitamento mineral.

Keywords: Mining Law, Mining Annual Report, statutory mineral exploitation.

Introdução

Há muito tempo, o Departamento Nacional de Produção Mineral

(DNPM), autarquia federal a qual compete fiscalizar as atividades

minerárias no país, recebe todos os anos uma enorme quantidade de

* Graduada em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Mestranda em

Economia pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (EPGE-FGV-RJ)

Submetido (submitted): 1 de fevereiro de 2011

Parecer (revised): 30 de abril de 2011

Aceito (accepted): 5 de maio de 2011162 Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) (p. 161-177)

Revista de Direito, Estado e Recursos Naturais, v. 1, n. 1, p. 161-177(2011)

relatórios com informações técnicas sobre a extração de recursos minerais

nas minas existentes em território nacional (estejam elas em operação ou

não). Esses documentos, conhecidos como Relatórios Anuais de Lavra

(RALs), trazem informações detalhadas sobre a produção, o estoque, o

transporte, a venda e a distribuição no mercado consumidor do minério

extraído no exercício anterior. Eles também devem conter esclarecimentos

atualizados sobre o método de lavra, o dimensionamento das reservas

remanescentes, teores do minério, quantitativo de trabalhadores, dentre

outros dados de natureza técnica.

Essas informações são processadas pelo DNPM, para fins de elaboração

de estatísticas sobre o setor minerário brasileiro, e sobre cada um seus

segmentos econômicos. Além disso, subsidiam políticas públicas e ações de

regulação setorial, e orientam ações de fiscalização técnicas e de

arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos